A Atuação dos Tribunais de Contas Estaduais Brasileiros na Correção das Demonstrações Contábeis dos Processos de Prestação de Contas dos Governadores

Abstract

This article aims to verify the operation of the Brazilian State Courts of Auditors (CAs) with respect to the analysis of the financial statements submitted by the Governors on the occasion of the annual accounts, specifically to answer the following question: Have the CAs suggested applying sanctions on agents responsible for the presentation of financial statements, or its republication, when these are presented at odds with the prevailing accounting practices? For the implementation of research, was held a bibliographic search about the roles of CAs, transparency and accountability. Was conduct a documentary research seeking relate on available documents on the CAs' sites, the discrepancies arising from improper accounting at the suggestion of sanctions, determination of responsibilities or republication. The results suggest that CAs do not recommend the application of sanctions, verification of responsibility or republishing of the financial statements.

Análise do Programa de Modernização do Controle Externo Brasileiro – o Promoex nos Tribunais de Contas

“…Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas destaca-se a apreciação das contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (Quintal et. al., 2012;BRASIL, 2012).…”

“…Analisando os apontamentos ora apresentados, verifica-se também que há indícios de que o primeiro ponto de falha diagnosticado pela FIA/USP (integração externa) que apontava baixa integração entre os Tribunais de Contas, levando a desenvolvimento de soluções paralelas e inexistência de procedimentos e práticas consolidados, foi superado. Partindo para análise das demais metas estipuladas, verifica-se que 57% dos Tribunais participantes cumpriram 100% das metas do Promoex, sendo que alguns deles ultrapassaram as mesmas, conforme apresentado a seguir (Brasil, 2013c TEIXEIRA, 2005;BARZELAY, 2002;Moraes, 2006;Quintal, et. al., 2012).…”