A atuação da defensoria pública no acesso ao sistema interamericano de direitos humanos: uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais

Abstract

Resumo: A perspectiva garantista, caracterizada pela proteção e implementação dos direitos fundamentais, vem se impondo como paradigma de atuação do Estado Democrático de Direito. Nos últimos anos, entretanto, essa perspectiva não mais tem se limitado aos sistemas jurídicos nacionais, mas vem também permeando os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e o diálogo mantido entre estes e aqueles. Nesse contexto, com o presente artigo pretendeu-se investigar a atuação da Defensoria Pública, nesse processo dialógico de proteção interna e internacional dos direitos humanos, sob uma perspectiva garantista multinível de direitos constitucionais e convencionais. Para tal, valeu--se do método dedutivo para a análise dos dados levantados por meio de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, partindo-se de análises gerais sobre o garantismo e dos sistemas nacionais e interamericanos de proteção dos direitos humanos, para, então, chegar-se à específica construção de um paradigma de atuação da Defensoria Pública brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Palavras-chave: Garantismo. Defensoria pública. Sistema Interamericano. Direitos humanos. Abstract:The guaranteeist perspective, characterized by the protection and implementation of fundamental rights, has been imposing itself as paradigm of action of the Rule of Law. In recent years, however, such perspective has no longer been limited to national legal systems, but has also permeated the international systems of human rights protection and the dialogue between the two systems. In this context, this article aims to investigate the Public Defense acting in this dialogical process of internal and international protection of human rights from a multilevel guarantee perspective of constitutional and conventional rights. To this end, it was used the deductive method for the analysis of data collected through a literature, legislative and jurisprudential research, based on general analyzes on the guarantee and on the national and Inter-American human rights protection systems, to, thus, achieve the specific construction of a paradigm the action of the Brazilian Public Defender before the Inter-American Human Rights System. Keywords: Guaranteeism. Public defense. Inter-American system. Human rights. Direito, mediante a revisão da teoria da validade, de forma a aproximar a forma e a substancia das decisões; Teoria política, abandonando a concepção puramente procedimental da democracia; Teoria da aplicação da lei, redefinindo o papel do juiz e as formas e as condições de sua sujeição à lei; e Metateoria do Direito, assegurando que a função da Ciência Jurídica não seja somente descritiva, mas também crítica em relação ao seu objeto.Para efetivar esse modelo garantista, ganha relevo o advento do constitucionalismo e a consequente limitação dos poderes estatais, seguido do fenômeno da constitucionalização do Direito, a partir do qual foi possível reconhecer a força normativa das constituições. Rosa (2003, p. 34), nesse particula...