A aplicação do Código Comercial brasileiro entre 1850 e 1860: análise das evidências de um caso de falência culposa

Abstract

This article offers, based on the example of a bankruptcy case (1853-1860) of a tradesman in Porto Alegre, Francisco Ferreira de Almeida, an analysis of the Brazilian Commercial Code' s application in the first decade of its introduction. The purpose of this analysis is to indicate the variety of possibilities that legal agents had at their disposal in the judicial process and the restrictions created on these by legal proceedings. From the case of Ferreira de Almeida, we conclude that the legal system in the years 1850-1860 was characterized by a great complexity of courts, working sometimes in parallel and interacting or communicating in an indirect way. Even the procedure of the Court of Appeal (Tribunal da Relação) was heavily conditioned by local agents and by the actions taken early in the bankruptcy proceedings (conciliation and arbitration). Also, the public and private roles of the agents involved in the judicial process blended up and influenced the process, which still contained elements of the Philippine Ordinances. Consequently, to understand what the legal culture of the Empire was or how courts worked, it is necessary to study the judicial institutions from the point of view of the administrative and communicative practices of the social agents that composed them. Keywords: Commercial Code; application; legal culture.A aplicação do Código Comercial brasileiro entre 1850 e 1860: análise das evidências de um caso de falência culposa Resumo O artigo oferece, com base no exemplo de um caso de falência (1853-1860) de um comerciante de Porto Alegre, Francisco Ferreira de Almeida, uma análise da aplicação do Código Comercial brasileiro na primeira década de sua introdução. O objetivo é indicar a variedade de possibilidades que tinham à sua disposição os atores jurídicos no curso do processo e as restrições criadas sobre estes pelo procedimento judicial. A partir do caso de Ferreira de Almeida, chegamos à conclusão de que o sistema jurídico dos anos 1850-1860 foi caracterizado por uma grande complexidade de tribunais, que trabalhavam às vezes em paralelo e interagiam ou se comunicavam de uma maneira indireta. O próprio procedimento do Tribunal da Relação foi intensamente condicionado pelos atores locais e pelas ações na fase inicial do processo de falência (conciliação e arbitragem). Resulta, também, que os papéis públicos e privados dos atores envolvidos no processo judicial mesclaram-se e influíram no processo que ainda continha elementos da legislação filipina. Em consequência, para entender o que foi a cultura jurídica do Império ou como funcionaram os tribunais, faz-se necessário estudar as instituições judiciais a partir das práticas administrativas e comunicativas dos atores sociais que as compõem. Palavras-chave: Código Comercial; aplicação; cultura jurídica.La aplicación del Código Comercial Brasileño entre los años del 1850 y 1860: un análisis de las evidencias de un caso de quiebra culposa Resumen El artículo ofrece, con base en un ejemplo de caso de quiebra (1853-1860) de un comerciant...

Associativismo literário, trabalho intelectual e o mercado das letras no segundo reinado (1860-1882)

“…. Para uma análise da aplicação do Código Comercial antes da aprovação da "Lei dos Entraves", verSonkajärvi (2015 ).…”