A abordagem de aspectos jurídicos na Audiência Pública da Saúde do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Objetivos: O grande número de ações judiciais contra entes estatais pleiteando prestações de saúde levou o Supremo Tribunal Federal do Brasil a convocar uma audiência pública para discutir o problema, realizada em abril e maio de 2010. O estudo objetivou identificar os principais argumentos jurídicos contidos nos discursos proferidos na audiência. Metodologia: Análise do Discurso do Sujeito Coletivo (Lefèvre & Lefrève, 2003), com utilização do software Qualiquantisoft. Resultados: 64 discursos analisados; 13 ideias centrais caracterizadas; identificadas abordagens jurídicas em 89% dos discursos; predominância do debate sobre a natureza do direito à saúde (20,7% dos discursos), de abordagens sobre o fenômeno da judicialização (14,6%) e sobre a decretação de repercussão geral e a proposta de súmula vinculante (10,4%). Discussão: Os discursos ficaram adstritos pelas ideias de que o direito à saúde é direito subjetivo público passível de garantia pela via judicial e que a escassez de recursos obriga o administrador a fazer escolhas; que a discussão dos problemas sociais se deslocou para o Judiciário, tanto no Brasil como em outros lugares do mundo; que, no Brasil, o problema não é o Judiciário determinar cumprimento ao Executivo e sim o Executivo dar cumprimento ao que já está legalmente determinado; que não há invasão de poderes nas decisões judiciais e sim controle das omissões daqueles que são responsáveis pela implementação das políticas públicas. Conclusões: o direito à saúde merece observação e análise, não mais de seu contexto teórico, mas de seu contexto prático e diuturno nos tribunais e na Administração Pública.

A Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde do Distrito Federal: uma análise da atuação na perspectiva dos atores político-institucionais

“…Essa aproximação tem resultado em iniciativas e compromissos em prol de uma prestação jurisdicional mais convergente com os parâmetros técnico-científicos e políticoadministrativos vigentes. Com firme estímulo e direcionamento do CNJ, presencia-se a criação de arranjos interinstitucionais com o propósito de mediação e solução extrajudicial dos conflitos nos últimos anos (8,9).…”

Judicialização da saúde: uma revisão sistemática de literatura das iniciativas de diálogo institucional intersetorial

“…Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a Audiência Pública n° 4, também conhecida como a Audiência Pública da Saúde (APS), para propiciar a discussão de representantes dos diversos segmentos que compõem essa arena: gestores públicos de todas as esferas federadas do SUS, profissionais de saúde com expertise no assunto, Defensoria Pública, Procuradoria, Ministério Público, Magistrados, setor industrial (notadamente segmento farmacêutico) e sociedade civil organizada na figura de associações de pacientes e usuários (12)(13)(14) Após a APS, ficou clara a necessidade de construção de espaços que integrassem esforços do direito e da saúde a fim de mitigar o fenômeno da judicialização. Em resposta, em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cria a Recomendação n° 31, de 30/3/2010 (15) -orientando os Tribunais à adoção de medidas que melhor subsidiem os magistrados e demais operadores do direito nas demandas judiciais que envolvem a questão saúde -e publica a Resolução n° 107, de 6/4/2010 (16), que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas judiciais de assistência à saúde, também denominado Fórum da Saúde (17).…”

“…Ambas as iniciativas buscam fomentar o diálogo e articulação intersetorial entre o sistema do direito e o sistema de saúde, como que vislumbrando nessa via negocial o melhor https://doi.org/10.17566/ciads.v10i1.640 caminho para dar respostas às ações de saúde e para deter o avanço da judicialização. O desafio que se apresentava não era somente o de promover a aproximação entre os sistemas de saúde e de justiça, mas principalmente mitigar a judicialização da saúde como alternativa exorbitante e potencialmente prejudicial às instituições, poderes e sistemas envolvidos (13,14).…”