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Abstract

RESUMO O presente trabalho é fruto da pesquisa sobre as mudanças na legislação trabalhista brasileira após a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e apresenta a evolução do tratamento dispensado pela legislação, tomando como base a Constituição Federal de 1988, com uma avaliação acerca dos princípios constitucionais inclusivos e integradores, bem como sua repercussão no ordenamento jurídico. Centralizou-se a discussão sobre as alterações infraconstitucionais para efetivação do exercício de atividade laborativa da pessoa com deficiência. Como conclusão, temos que a luta pela inclusão no Brasil envolve várias questões nos mais variados aspectos e se apresentam desde as barreiras físicas e sociais existentes. Mas a evolução legislativa promovida pela lei (LBI) já se consolida como um instrumento de mudança social. Para seu deslinde, optou-se pela realização de uma revisão bibliográfica e da literatura ancorada em pesquisa documental, permitindo o confronto de pesquisas, doutrinas e a análise crítica do tema em estudo. PALAVRAS-CHAVE Direito do trabalho, inclusão, igualdade, pessoa com deficiência.