Regularização Fundiária Urbana Em Áreas De Interesse Social: Legislação E Aplicação Dos Instrumentos Ambientais

Abstract

RESUMOA regularização fundiária de interesse social visa à melhoria das condições de vida das populações urbanas, conciliando com a melhoria das condições ambientais das áreas em questão. No entanto, problemas são encontrados para a execução dos instrumentos previstos em lei. Sendo assim, o presente trabalho visou discutir a relação existente entre a regularização fundiária urbana de áreas de interesse social e os problemas para a aplicação dos instrumentos ambientais, correlacionando com o processo de regularização fundiária ocorrido em Serra-ES. Foi possível constatar que, para que as melhorias propostas ocorram, todas as etapas da regularização devem ser desenvolvidas em conjunto. Também foram apontados como fatores-chave para a melhoria das condições ambientais: a fiscalização mais efetiva, para que não ocorra a conversão de novas áreas e o respeito às áreas mínimas de preservação permanente descritas em Lei. Palavras-chave: Regularização Fundiária de Interesse Social; Áreas de Uso Restrito; Sustentabilidade Urbana. ABSTRACTLand regularization of social interest aims to improve the living conditions of urban populations, combining with the improvement of environmental conditions in these areas. However, problems were found for the implementation of instruments provided by law. Therefore, this study aimed to discuss the relationship between urban land regularization areas of social concern and difficulties for the implementation of environmental instruments, correlating to the study of land regularization process that was executed in Serra -ES state. It was possible to see that, for proposed improvement to occur, all stages of regularization should be developed together. Key factors were also identified for the improvement of environmental conditions: effective inspection, preventing the conversion of new areas, and respect for the minimum permanent preservation areas described in law. Keywords: Regularization of Social Interest; Restricted Use Areas; Urban Sustainability. INTRODUÇÃONa segunda metade do século XX, acompanhando o desenvolvimento das indústrias, o crescimento do número de postos de trabalhos nas cidades e o atraso para a chegada de tecnologias no meio rural, inúmeras pessoas passaram a deixar o campo em busca de melhores condições de vida nas cidades. Este processo, que ficou conhecido como êxodo rural, vem se expandindo até hoje, passando de 100 milhões o número de pessoas que se mudaram para áreas urbanas nas últimas décadas (IBGE, 2010).O mesmo êxodo causador de consequências positivas para as indústrias que passavam, inicialmente,

Aspectos ambientais da regularização fundiária de interesse social: estudo de caso do morro do Jaburu/Poligonal 1

“…Dentre os benefícios ambientais que podem advir do processo, podem-se citar: adoção de infraestrutura verde para solução dos problemas apontados, adequação dos serviços oferecidos, como saneamento e coleta de resíduos sólidos, criação de planos de redução de risco e desastre específicos para as áreas de risco mapeadas, além da demarcação de áreas de preservação permanente ou de interesse ambiental, evitando conversão de novas áreas, conforme indicado por Fardin;Fardin;Fardin (2018). Além destes benefícios, a regularização ambiental dos loteamentos informais também contribui para redução do risco de desastres, quando existente, uma vez que propõe ações, no sentido de minimizar ou até mesmo sanar as carências físico-ambientais existentes.…”

“…Logo, levantaram-se dados que pudessem contribuir para o entendimento da situação ambiental existente na área, a fim de verificar os pontos que poderiam ser abordados pelo projeto de REURB-S. Além dos problemas relacionados à existência de áreas de risco e desastres, constataram-se passivos ambientais, que contribuem para um cenário multirrisco na área em estudo (Quadro 3). Os problemas encontrados são, em maioria, os mesmos observados no município de Serra (Fardin;Fardin;Fardin, 2018) e em Recife (Souza, 2001b). Com relação à presença de áreas verdes ou áreas de preservação permanente, 40% dos respondentes não relacionam a existência ou não dessas áreas com o projeto de REURB-S. A presença de áreas verdes ou de elementos ambientais favorece a qualidade de vida, auxilia na infiltração de água no solo, reduz o carreamento superficial de resíduos, dentre diversos outros serviços ambientais.…”

“…A mesma situação ocorre no Brasil, pois pouco se conhece acerca dos resultados reais percebidos no meio ambiente após a implementação de projetos de regularização fundiária. Estudos apontam que ainda faltam informações concretas sobre as medidas corretivas de cunho ambiental, prazos e efetividade das ações desenvolvidas (Costa, 2013;Fardin;Fardin;Fardin, 2018).…”

Environmental Consequences Of Urban Expansion: Case Study Of Environmental Licensing Processes In The Municipality Of Governador Valadares

“…The suppression of vegetation, although not located in APP, leads to a decrease in the infiltration of rainwater, which may contribute to the occurrence of problems during rainy periods (Fardin, et al 2018). The removal of vegetation creates even more impermeable surfaces, generating changes in runoff and drainage (Santos & Haddad 2014).…”

“…369 (BRAZIL 2006), try to standardize the cases in which there may be an intervention in permanent preservation areas (APP). However, the overlap or gaps in the legislation allows different interpretations which ends up limiting the effective application of normative instruments (Fardin et al 2018).…”