Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl

Abstract

Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a hierarquia entre leis complementares e lei ordinárias.

O cenário legislativo brasileiro no uso de tecnologias de 'Low Impact Development' (LID) em drenagem urbana

“…Assim, é possível que uma lei complementar trate de matéria reservada à lei ordinária, não sendo possível o contrário, ou seja, uma lei ordinária, assim como outras espécies normativas (lei delegada, medida provisória) não podem regular matéria reservada à lei complementar, sob pena de incorrerem em vício de inconstitucionalidade formal (Silva, 2017;Silva, 2022;Brasil, 1993).…”