Constitutionalizing abortion in Brazil

Abstract

Brazil has been constitutionalizing disputes on women's right to terminate unwanted pregnancy. This paper explains how this process started with the drafting of the new constitution in 1986-87, and evolved in different arenas, the legislative, the executive and in the public sphere. Most recently, it moved to the Supreme Court, primarily in its anencephalic pregnancy decision, brought as a Claim of Non Compliance with Fundamental Precept (ADPF 54). Decided in 2012, it was the first time since the adoption of the Penal Code in 1940 that the Brazilian Supreme Court moved the criminal boundaries to enable women to decide whether to terminate Resumo O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da discussão sobre gravidez de fetos anencéfalos, trazida pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) em 2004 e julgada em 2012. Nessa ação, pela primeira vez, o STF moveu barreiras penais estabelecidas pelo Código Penal de 1940 para possibilitar a escolha de mulheres em

Confidentiality and treatment refusal: Conservative shifts on reproductive rights by Brazilian medical boards

“…Abortion is illegal in Brazil, except if there is a risk to the pregnant woman's life, the fetus has anencephaly, or in the case of rape. 20 As explained by the UN Human Rights Committee, the compulsory notification "may inhibit women from seeking medical treatment, thereby endangering their lives". 21 Finally, criminally framing the act of seeking medical treatment in those cases helps to build a stigmatizing and discriminating environment against women.…”

“…Additionally, compulsory notification to law enforcement authorities may inhibit women from seeking healthcare services to terminate a pregnancy or because of complications caused by an unsafe abortion procedure due to the risk of facing charges brought by law enforcement authorities following the doctor's notification. Abortion is illegal in Brazil, except if there is a risk to the pregnant woman's life, the fetus has anencephaly, or in the case of rape 20 . As explained by the UN Human Rights Committee, the compulsory notification "may inhibit women from seeking medical treatment, thereby endangering their lives" 21 .…”

Desafios e oportunidades para o acesso ao aborto legal e seguro na América Latina a partir dos cenários do Brasil, da Argentina e do Uruguai

“…In the Legislative area, recent years have witnessed an increase in the number of bills aiming to deny women's access to abortion, under the argument of the absolute right to life for embryos and fetuses starting at conception. For example, Congressional Amendment n. 29 of 2015 proposes to alter Article 5 of the Brazilian National Constitution to include the inviolability of the right to life starting at conception 16. In the opposite direction, jurisprudence in the Brazilian Supreme Court has tended to acknowledge women's reproductive rights 17…”

O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54

“…Outras análises resumiram esse argumento na afirmação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a proteção do direito à vida não é absoluta (Machado, Cook, 2018), o que é uma análise correta e foi precisamente a conclusão normativa do caso, a qual tinha como precedente imediato o julgamento de 2008 da ADI 3510, sobre pesquisas com células-tronco embrionárias. No entanto, parece importante também ressaltar o giro conceitual e moral que tornou essa conclusão possível, a qual talvez tenha uma composição sutilmente distinta: de fato houve um esforço argumentativo de diversos ministros para apresentar o direito à vida como não sendo absoluto, mas a conclusão do processo não foi negativa ou restritiva.…”