Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338

Abstract

Revista de investigações ConstituCionaisvol. 4 SuMáRIO1. Introdução 2. Sobre a problemática da decadência dos atos administrativos e a prerrogativa de autotutela da administração pública; 2.1. A prescrição e a decadência dos atos administrativos e seus desdobramentos jurídicos; 2.2. Sobre a anulação de atos administrativos inconstitucionais já fulminados pela decadência; 3. A posição do Supremo Tribunal Federal na resolução de casos semelhantes; 3.1. Particularidades e similitudes entre a matéria do Recurso Extraordinário nº 817.338 e os Mandados de Segurança impetrados por notários e registradores; 3.2. O conflito entre a decadência administrativa e os atos inconstitucionais: o uso dos precedentes para solução de casos semelhantes; 4. Considerações Finais; 5. Referências.