Nuevas Fronteras Del Control De Convencionalidad: El Reciclaje Del Derecho Nacional Y El Control Legisferante De Convencionalidad

Sagüés, Néstor Pedro

doi:10.5380/rinc.v1i2.40509

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“…Ainda que exista uma preocupação consistente, no sentido de estabelecer prerrogativas mínimas de proteção aos indivíduos e aos grupos em situação de vulnerabilidade, essa circunstância não se identifica completamente com os direitos fundamentais estabelecidos na ordem interna, tendo em vista que, na Constituição de um determinado Estado, podem ser estabelecidas prerrogativas mais abrangentes (mais amplas ou mais eficazes) do que aquelas descritas nos tratados internacionais de direitos humanos (SAGÜÉS, 2016).…”

Section: Constitucional Latino-americano?unclassified

O comum e os commons latino-americanos: perspectivas e encontros possíveis

Wolkmer¹,

Bernardes²,

Wolkmer³

2023

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Catarina (1993). Especialista em Direito Público pela Unisinos (1985). Professora concursada no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Sociedade da Unesc na qualidade de Titular-40 horas. Integrante do Nupec: Núcleo de Pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos da Unesc. Tem experiência em assessoria parlamentar e na área jurídica, com ênfase em Direito Público, cidadania e meio ambiente. Coordenadora da Rede de Pesquisa: Comuns, Novos Direitos e Processos Democráticos Emancipatórios. Integrante do Projeto Universal: Em busca de Novos Gramáticas para os Direitos Humanos: inovações sociojurídico-políticas entre América Latina e África. Pesquisadora nos Projetos Rede Guarani/Serra Geral (CNPq, Fapesc e ANA) e Águas, direito humano à água e ao saneamento básico nos Países da Unasul: formulação de políticas públicas e de marcos regulatórios comuns, CNPq, Brasil. Coordenadora do

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Section: Constitucional Latino-americano?unclassified

O comum e os commons latino-americanos: perspectivas e encontros possíveis

Wolkmer¹,

Bernardes²,

Wolkmer³

2023

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“…Mientras permanezcan en el limbo constitucional resultan menos dañosos que si se los procura 3 Sobre el control de convencionalidad que hay que aplicar sobre el ejercicio de los poderes constituyente y legislativo de los estados, nos remitimos a (2014) Sagüés (2014), p. 966, y Sagüés (2017b Corte Interamericana de Derechos Humanos, caso Reverón Trujillo c. Venezuela, Excepciones, fondo y reparaciones, 30/6/09, Serie C-197, párr. 70 a 81. poner en marcha, con el consecuente peligro de provocar daños en el resto del aparato gubernativo o de la sociedad.…”

Section: La Tentación Del Plagiounclassified

Las tentaciones del constituyente

Sagüés¹

2022

Estudios constitucionales

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Resumen: El constituyente puede verse tentado a ser jurídicamente autista, al plagio normativo, a confundir sus papeles de legislador excepcional con los de legislador ordinario, a ser confuso, a mentir con promesas difícilmente realizables, a imponer autoritariamente su constitución y a creer que ella es perfecta. Tales tentaciones, si se las acepta, pueden conducir a una constitución conflictuada con el derecho internacional, o con cláusulas copiadas pero impracticables, ambiguas, falsas y defectuosas. Ello produce fenómenos de fracaso, frustración, rechazo colectivo y casi segura desconstitucionalización.

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“…De um lado, é certo que as normas dos ordenamentos jurídicos internos devem ser interpretadas à luz dos direitos humanos protegidos pelas convenções internacionais, como forma de maximizar a sua tutela e promoção por parte dos Estados, inclusive por meio da realização de controle de convencionalidade nos casos em que a norma interna se revelar incompatível com as normas convencionais (SAGÜÉS, 2014;HERNÁNDEZ--MENDIBLE, 2015;LEAL;ALVES, 2017;ALIANAK, 2015). De outro lado, no entanto, há situações em que as normas jurídicas de Direito interno vão além das normas de Direito Internacional, estabelecendo deveres mais concretos aos Poderes Públicos e até mesmo fixando exigências mais complexas e avançadas quanto à realização dos direitos humanos e fundamentais.…”

Section: Educação Como Parcela Da Dimensão Positiva Do Direito Ao Desunclassified

O direito ao desenvolvimento de um projeto de vida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a educação como elemento indispensável

Hachem

Bonat

2017

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A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a existência do direito à criação e ao desenvolvimento de um projeto de vida, segundo o qual cada indivíduo deve ter assegurada a sua autonomia para realizar escolhas sobre quais caminhos irá seguir para se realizar existencialmente. A imposição de obstáculos a essa liberdade por parte do Estado, mediante ações que privem o indivíduo de desenvolver livremente sua personalidade e gerem graves prejuízos à persecução do seu projeto de vida, ocasiona o que a Corte chamou de “danos ao projeto de vida”, passíveis de ensejar o dever estatal de repará-los. A proposta defendida no artigo é a de que, além de uma dimensão defensiva (ou negativa), de proibir os Estados de privar o indivíduo de suas liberdades, arruinando o seu projeto de vida, o direito em questão possui uma faceta prestacional (ou positiva): incumbe também aos Poderes Públicos o fornecimento de condições materiais para que cada pessoa possa exercer livremente as escolhas que considera mais aptas ao alcance de seus objetivos existenciais. Entre essas condições, destaca-se a educação como elemento indispensável para que o sujeito possa ser plenamente autônomo e gozar da capacidade de tomar decisões a respeito de sua vida e agir de forma efetivamente livre. O estudo analisa a proteção jurídica do direito à educação nos sistemas global e interamericano de direitos humanos, bem como no ordenamento jurídico brasileiro, concluindo com um diagnóstico dos desafios à implementação do direito à educação no Brasil.

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Nuevas Fronteras Del Control De Convencionalidad: El Reciclaje Del Derecho Nacional Y El Control Legisferante De Convencionalidad

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O comum e os commons latino-americanos: perspectivas e encontros possíveis

O comum e os commons latino-americanos: perspectivas e encontros possíveis

Las tentaciones del constituyente

O direito ao desenvolvimento de um projeto de vida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a educação como elemento indispensável

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