A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira

Abstract

Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda de biodiversidade em escala global – mesmo diante da proliferação de instrumentos normativos – sugere que as normas jurídicas ainda podem colaborar para o enfrentamento das ameaças existenciais, se os limites do planeta puderem ser adequadamente respeitados pelo Direito. Desse modo, argumenta-se que a confirmação da tese da imprescritibilidade dos danos ambientais, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, e mais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, sugere um caminho de progressiva redução das hipóteses de exclusão de responsabilização dos danos ambientais, aliado a um caminho de facilitação da relação de imputação de danos. Para além dessa compreensão, a consideração do princípio in dubio pro natura pelas tribunais superiores tem viabilizado propor que, no domínio da reparação dos danos ambientais, as particularidades de seus efeitos oportuniza uma interpretação das normas que favoreça a proteção da natureza, em conjunto com a necessidade de se oferecer maior proteção às vítimas.