A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

Abstract

O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lein. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobrea concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.

Imigrantes Com Deficiência Em Contextos Educacionais Brasileiros: Uma Revisão Sistemática

“…Essas normativas perduraram até a promulgação no Brasil, em 2009, da Convenção Internacional sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007(Ribeiro et al, 2019).No entanto, para Mendes e Brasil (2020) até a promulgação da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17), as leis brasileiras traziam um olhar discriminatório, representado por uma desconfiança em relação ao imigrante, o qual era visto como uma ameaça "à soberania nacional e às relações de trabalho em detrimento do brasileiro"(Mendes; Brasil, 2020, p.67). Para os autores, é a partir dessa lei que "o imigrante passa a ser sujeito de direitos e obrigações"(Mendes; Brasil, 2020, p. 67), priorizando-se a defesa dos direitos humanos, já celebrados pelo Brasil, através de tratados e convenções, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948.Pires (2021, p. 54) também defende que há uma lacuna temporal considerável na legislação, desde o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, a Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, até a Lei de Migração, de 2017. A linha do tempo dessas normas aponta que houve uma superação da "invisibilidade" ao se produzirem normativas de caráter social, voltadas para igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras, para que esse público pudesse exercer plenamente seus direitos.…”

Venezuelanos/as No Brasil: Acolhimento E Controle – Faces Da Política De Proteção Aos Refugiados

“…Além disso, apesar das restrições, as portarias não impedem a continuidade das ações humanitárias (BRASIL, 2020) Muito embora, as portarias tenham sido utilizadas como estratégia para o enfrentamento da COVID-19 no país, isso não mostrou nenhuma eficácia no combate, tampouco, impediu que as altas taxas de contaminação e óbitos fossem uma realidade. Conforme observa Ventura (2021): "onde tem muita norma, tem pouco direito e pouca justiça" (SANTOS, [s.d.…”

\"Essa língua também é minha\": imigrantes nas escolas paulistanas como neofalantes de português brasileiro

“…1 Observatório das Migrações em São Paulo (OBMigra). Banco Interativo -Números da imigração internacional para o Brasil 2020Brasil -2022 Campinas, SP: Observatório das Migrações em São Paulo -NEPO/UNICAMP. Disponível em: <https://www.nepo.unicamp.br/observatorio/bancointerativo/numerosimigracao-internacional/sincre-sismigra/> Acesso em: 15 mar.…”