O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro

Abstract

Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo procura demonstrar que o contexto no qual os sujeitos do direito à privacidade estão inseridos é essencial a sua eficácia. De forma dedutiva, o trabalho parte dos primeiros passos do direito à privacidade como figura autônoma, chegando à sua atual interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

O Direito À Privacidade Na Sociedade Informacional: Construindo Uma Educação Orientada Pela Proteção De Dados

“…Essa divulgação já não se restringe apenas à comunidade onde reside o indivíduo objeto de interesse, mas, em potencial, alcança toda a coletividade. Além disso, a privacidade deixou de ser um privilégio limitado, expandindo-se para abarcar a sociedade em sua totalidade, encontrando reconhecimento na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que estipula que "[...] ninguém será sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada" (Cancelier, 2017).…”

Open finance e a responsabilidade solidária em caso de vazamento de dados pessoais: uma breve análise da LGPD

“…Tanto o ente público quanto o privado para se utilizar dos dados do cidadão este então o ser particular, se for usar os dados para políticas que sejam de interesse da maioria e sem identificá-lo, poderá se fazer dos usos destes, mas deixando claro para quais fins. Se for utilizá-los para outro fim deve ter anuência tácita do detentor do direito o cidadão ao qual quer ser coletado seus dados (Cancelier, 2018).…”

Reconhecimento facial como política de segurança pública no estado da Bahia

“…O MCI previu o direito à privacidade no ambiente digital como princípio, ao estabelecer a garantia do direito à liberdade e privacidade nas comunicações como condição para o uso da internet no Brasil. Com o desenvolvimento da tecnologia, a partir da segunda metade do século XX e, principalmente, em vista do crescimento do volume de informações e da variedade das tecnologias que exploram a coleta e sensoriamento, o conceito de privacidade passa a denotar mudanças, no sentido de ser ampliado, alcançando novos sujeitos em razão da modificação social da relação das pessoas com os espaços públicos e privados (CANCELIER, 2017;DONEDA, 2006).…”