Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Abstract

Resumo: Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apre-senta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação des-ses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a respeito des-ses pontos indefinidos. Palavras-chave: Ação Declaratória de Constitu-cionalidade. Controle de Constitucionalidade. Su-premo Tribunal Federal. Jurisdição Constitucional. Abstract: This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doc-trinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them.