Avanços e desafios na cooperação interfederativa: uma análise dos consórcios intermunicipais de saúde do estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O objetivo deste artigo é compreender de que modo opera a dinâmica de cooperação intermunicipal no Brasil e de que forma os consórcios se inserem na estrutura da regionalização da saúde. Foram realizadas entrevistas com os secretários executivos dos consórcios. Argumentamos que os consórcios contribuem para a gestão municipal, contudo esforços são necessários para a construção de um sistema coordenado e cooperativo de implementação de políticas públicas.

Os efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira

“…Entende-se, por fim, que a implementação da LAI no Brasil é desafiadora pela forma como o estado brasileiro se organiza. Atualmente, além da União (com seus ministérios, órgãos e autarquias) e dos estados, há mais de 5 mil municípios com distintas capacidades técnicas e administrativas (Marenco et al 2017;Lui et al 2022). A heterogeneidade municipal produz efeitos sobre a implementação de políticas públicas, no sentido de que os municípios menores possuem diminuta capacidade de implementação de serviços e protocolos do que os maiores (Arretche 2012).…”