Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights

Abstract

O acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento é um com- ponente essencial do direito de defesa no processo penal e do direito a um julgamento justo. O acesso a um advogado permite que o imputado tome uma boa decisão em relação à sua defesa. Atualmente, não há dúvida de que o acesso imediato à defesa técnica constitui um contrapeso importante à vulne- rabilidade dos suspeitos sob custódia policial, garante a igualdade de armas e fornece uma salvaguarda fundamental contra a coerção. Este estudo analisao direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A primeira parte do artigo apresenta uma análise da compreensão sobre o direito a um advogado na fase anterior ao julgamento, conforme aplicado pelo TEDH antes do caso Salduz. Esse período foi caracterizado por uma falta de precisão quanto aos limites temporais do direito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c, da CEDH. O item subsequente apresenta as mudanças trazidas pelo julgamento do caso Salduz no que diz respeito à proteção dos suspeitos e à garantia de seu direito à defesa técnica. Argumenta-se que a doutrina Salduz não apenas abrangia o acesso do suspeito a um advogado na fase inicial do procedimento prévio ao julgamento, mas também enfatizava a obrigação de informar o suspeito sobre os seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. Um ele- mento importante da doutrina Salduz era a possibilidade de excluir as provas obtidas durante um interrogatório em investigação preliminar conduzido na ausência de um advogado de defesa. Além disso, argumenta-se que o standard estabelecido no julgamento no caso Salduz v. Turquia foi confirmado em uma série de decisões posteriores. A quarta parte do artigo chama a atenção para a erosão do padrão Salduz que ocorreu com o julgamento no caso Ibrahim e outros vs. Reino Unido. O artigo também destaca os recentes acórdãos do TEDH, que reforçaram a opinião expressa no caso Ibrahim e outros c. Reino Unido a respeito de uma verificação de legitimidade do julgamento como um todo. Salienta-se nas conclusões que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal.

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“…As we have seen, the Judgment of the Grand Chamber handed down in the case of Ibrahim and Others v. the United Kingdom does not affect the temporal scope of the right to access legal advice. In fact, by relying on the autonomous understanding of the term charge, the Grand Chamber clarified that the right to the defense attorney does not arise from the time of the first interrogation, that is when the person is formally presented with charges, but from the time of the carrying out the first action on the part of authorities conducting the process that is aimed to prosecute the person (Sakowicz, 2021(Sakowicz, : 2004. Nonetheless, on the other hand, in contrast to the Salduz Judgement, the Ibrahim Judgment opens far more leeway for states to restrict the right of the suspect to the defense attorney during pre-trial proceedings.…”

“…Accordingly, in the Judgment handed down in the case of Beuze v. Belgium, the Grand Chamber did not proceed on the earlier assumption derived from the Salduz doctrine according to which a restriction on access to the defense attorney of a systemic nature (i.e. where national legislation prohibits contact between the suspect and the defense attorney) results in automatic violation of Article 6, paragraphs 1 and 3(c) of the ECHR (Sakowicz, 2021(Sakowicz, : 2006. Thus, according to the Beuze Judgment, even if there is a systematic, general, and mandatory statutory restriction with regard to access to the defense attorney not accompanied by the existence of compelling reasons, which would result in the automatical violation of the right to a fair trial under the Salduz doctrine, hypothetically speaking, under the view of the Grand Chamber in the Beuze case, criminal proceedings in which such a violation occurred may still be regarded as a fair one on the condition that such criminal proceeding satisfies an assessment of the overall fairness of the proceedings.…”

“…Therefore, one can make two conclusions with regard to the stance of the ECtHR when it comes to the deprivation of the right to the defense attorney during the initial stages of criminal proceedings before the emergence of the Salduz doctrine. In the first place, the jurisprudence of the ECtHR failed to provide any precise guidance on how to understand the concept of "good cause" (Sakowicz, 2021(Sakowicz, : 1986. In the second place, by taking a stance that restrictions of the right of access to the defense attorney should be assessed through the lenses of compliance with the requirement of a fair trial as a whole, the ECtHR significantly weakened the essence of this right (Sakowicz, 2021: ibid.…”