Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças

Abstract

As políticas migratórias no Brasil viviam o paradoxo de conviver com um marco regulatório baseado na segurança nacional em plena ordem democrática. Além de ultrapassado na dimensão política, o Estatuto do Estrangeiro engessava a tomada de decisões voltadas ao acolhimento e à integração dos imigrantes. Nas últimas décadas do século XX e na década corrente, a saída de brasileiros para residirem no exterior e a chegada de fluxos migratórios de diversas origens tornavam imperiosa a revisão do arcabouço legal. O presente artigo aborda os antecedentes que levaram à elaboração e aprovação da nova lei de migração e destaca os avanços alcançados, chamando a atenção para os desafios e ameaças a serem enfrentados de forma a assegurar a efetiva implementação da nova ordem jurídica. Antecedentes A migração internacional no Brasil era regulada até então por normas legais implementadas no período do Regime Militar, nas quais o imigrante era visto como uma ameaça à "estabilidade e à coesão social" do país, predominando, portanto, o enfoque da segurança nacional, que deveria manter de fora das nossas fronteiras aqueles que "pretendiam vir causar desordem em nossas plagas". A Lei n. 6.815/1980, que estabeleceu esse conjunto de normas, também criou o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), o qual manteve em prática, num cenário de baixa pressão imigratória, a política do mobilizar, selecionar e localizar, que desde sempre predominou nas políticas migratórias implementadas no país (VAINER, 2000), seguindo a lógica de atender às demandas por força de trabalho estrangeira. Ocorre que, a partir dos anos 1980, a questão migratória voltou a ter alguma relevância na agenda política e social brasileira, em que, entre outros aspectos, destacam-se: a emergência, naquela década, da emigração internacional, pois brasileiros passaram a viver no exterior em situação de vulnerabilidade e não vislumbravam as mínimas condições

Les Droits de l’Homme dans les politiques migratoires brésiliennes : droits des migrants au regard d’un changement de paradigme législatif

“…Ces dernières ont pourtant révélé leurs limites face à des parcours migratoires comme ceux vécus par les Haïtiens arrivés dans le nord du Brésil au début des années 2010. Selon plusieurs observateurs des politiques migratoires brésiliennes (voir par exemple Guerra, 2017et Oliveira, 2017, la crise humanitaire de l'Haïti et le (non-)accueil des ressortissants de ce pays ont mis en évidence des failles dans un appareil légal qui n'était plus à même de faire face à la diversité et à la complexité des nouvelles réalités migratoires. Ces éléments (Brésil,Senado Federal, 2015), qu'est promulguée la Nouvelle Loi de la Migration.…”

Three Decades Later… Evolution of Immigrant Incoportation Policies in Portugal: A New Reading

“…Por ejemplo, un determinado país puede presentar excelentes políticas de promoción de la diversidad mientras al mismo tiempo poseen políticas de regularización insuficientes (Martiniello, 2006). Si bien existe consenso entre migrantólogos sobre la relevancia de producir e implementar políticas de incorporación adecuadas que garanticen la inserción digna de los inmigrantes en la comunidad de acogida (Domenech, 2007;Moraes & Aguiar, 2018;Oliveira & Oliveira, 2017), no existe tal consenso sobre quién es responsable de que el proceso de inserción social, económica, cultural y político sea exitoso, si el Estado, los inmigrantes, la sociedad receptora, o todos ellos. Por ello, los conceptos de integración e incorporación llevan una carga política e ideológica en sus definiciones.…”

Securitization (Re)Turn: Analysis of the New Brazilian Migration Laws (2016-2019)

“…The end result is a tension between an extremely securitarian perspective and a humanitarian perspective toward immigrants. Thus, the law contains both advances and setbacks in relation to the old law, even though its reception in general terms was more positive than negative in the Brazilian political landscape (Guerra 2017;Oliveira 2017;Varella et al 2017). The law presents an introduction founded on the concept of human rights and the dignity of the human person.…”