Movimentos Sociais e Políticas Públicas: Consequências na Política Nacional de Direitos Humanos

Abstract

RESUMO Este artigo analisa os resultados políticos do movimento social na política pública, especificamente as consequências do movimento de Direitos Humanos nos programas de proteção da Política Nacional de Direitos Humanos. Baseia-se em pesquisa empírica de duas décadas (1990 e 2000) do movimento de Direitos Humanos no Espírito Santo, através de duas campanhas de abrangência nacional examinadas por meio de documentos e entrevistas com ativistas: Campanha Contra a Impunidade e Corrupção e Campanha Contra as Violações no Sistema Prisional. Utiliza uma abordagem correlacional-processual para investigar as consequências do movimento social na política pública. O principal argumento é que o movimento de Direitos Humanos produziu consequências sobre a formulação e implementação da política pública que são estruturantes da Política Nacional de Direitos Humanos. Argumenta que esses resultados consistem num processo de institucionalização de direitos que configura encaixes institucionais. Adicionalmente, ressalta o papel dos repertórios de confronto como condição que favorece os resultados políticos e os mecanismos que operam na mobilização.

Poder, crise e insurgência no Brasil e o direito a ter direitos

“…Contudo, a precariedade dos direitos humanos se manifesta, por vezes, pela inexistência do direito; outras vezes, por serem insuficientes ou insatisfatórios, sendo seu aprimoramento uma pauta de luta. Destarte, falar da falta engloba tanto a ausência quanto o que pode ser melhorado ou mesmo repensado a partir das experiências e transformações da sociedade (Carlos, 2021;Avritzer, 2018).…”

“…Vale destacar que movimentos sociais podem nascer à direita do espectro político e pautar-se em questões que atendam demandas (neo)liberais, as quais podem garantir a preservação de um determinado status quo. Por esse motivo, ainda que sejam manifestações classificáveis como movimentos sociais, elas não podem ser consideradas insurgentes e, menos ainda, revolucionárias (Avritzer, 2018;Silva, 2017;Carlos, 2021). No presente texto, a insurgência é um ato de ruptura com processos de dominação-exploração que geram subalternidades.…”

A Política, Os Atores E O Desenho Institucional - a Política Pública De Defesa Da Criança E Do Adolescente E Sua Reconfiguração Institucional a Partir Dos Atores Sociais Locais.

“…Como afirma Carlos (2021), os agentes sociais tutelares 20 , podem agir conforme interesses intencionais, ou seja, a partir de objetivos pré-estabelecidos. Por outro lado, a criação desse espaço social oriunda da autonomia tutelar, pode engendrar ações não intencionais, isto é, ações que não foram orquestradas pelos atores sociais na sua atuação cotidiana.…”