Potencialidade do planejamento participativo no Brasil

Abstract

Artigo recebido em 15/11/2012 e aceito para publicação em 28/04/2013 Resumo:O objetivo central deste trabalho é realizar uma reflexão das potencialidades apresentadas pelos atuais planos diretores municipais no Brasil em contraposição aos planos tradicionais, pois o Estatuto da Cidade (2001) trouxe uma ressignificação a esses planos ao designá-los de "planos diretores participativos", na orientação de formulação de planos com a perspectiva de uma efetiva participação popular. Para atingir este objetivo será trabalhada a experiência concreta de dois objetos de estudo: o Plano Diretor Participativo e o Orçamento Participativo e tomar-se-á o município de Londrina/ Paraná, para verificar a aplicação dos pressupostos da participação popular na produção do plano diretor municipal e como exemplo da aplicação do orçamento participativo o município de Porto Alegre / Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Planejamento Urbano, Plano Diretor Municipal, Participação Popular. Abstract:The main objective in this essay is making a reflection upon the potentialities presented by the recent municipal master plans in Brazil compared to the traditional plans, because the City Statute (2001) brought a new meaning to these plans when designating them "participative master plans", in the orientation of formulation of plans on the perspective of an effective popular participation. In order to reach this goal, the concrete experience of two study objects will be developed: the Participative Master Plan and the Participative Budget. The city of Londrina/Paraná will be taken to check the application of the assumptions of popular participation on the production of the municipal master plan, and the city of Porto Alegre/Rio Grande do Sul, as an example of the participative budget application.

Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade

“…Nesse período de atuação do SERFHAU, assinala-se a desconsideração das especificidades dos municípios, com muitas críticas à ineficácia da metodologia de diagnóstico dos problemas urbanos, que legava exclusividade aos técnicos e especialistas a confecção dos planos locais (Villaça, 1999), cabendo à população desempenhar uma atitude meramente passiva (enquanto destinatários da ação administrativa) perante o planejamento e a gestão das cidades (Antonello, 2013).…”

“…Com o declínio do regime militar na década de 1980, a articulação de atores sociais e a adesão da população anteriormente excluída do processo de construção da política urbana -impulsionada pelos 4/13 movimentos populares que exigiam liberdades políticas à sociedade -, tomou forma a luta por um novo marco para a política urbana, que emergiu ainda na década de 1960 (Marguti et al, 2016) e concretizou-se com a aprovação da Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana no Congresso -Emenda Popular nº 63, de 198763, de (Cardoso, 2010, uma proposta de lei produzida pela sociedade civil (Antonello, 2013), alicerçada na busca pela gestão democrática e participativa da cidade, justiça e equidade social.…”

A fraca articulação entre planejamento e licenciamento ambiental no Brasil

“…O PDM tem como principal objetivo estabelecer como a propriedade e a cidade irão cumprir sua função social, garantindo o bem-estar de seus habitantes, ao mesmo tempo em que vai além do controle de uso e ocupação do solo, trabalhando como indutor do desenvolvimento das cidades (MC, 2004). Pós--Estatuto da Cidade, o PDM passa ainda a ser peça política e não mais uma peça técnica, contando com a participação da sociedade em seu processo de elaboração e implementação (Moretti, 2007;Antonello, 2013). Ou seja, com visão complementar à do ZEE trabalhado em recortes mais estratégicos, o PDM tem o potencial de traduzir e planejar, na escala municipal, o que se pretende para aquele território e, se trabalhado em bases ambientais bem elaboradas, fortalece seu potencial de facilitador do LA.…”

Gestão Ambiental Conjunta Dos Sistemas De Águas Residuais E Pluviais

“…Devido aos impasses ocasionados pelo crescimento urbano acelerado, foi legitimada a Lei Federal nº 10.257, de 10 julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que trouxe uma nova concepção de expansão urbana, com embasamento na gestão participativa, proporcionando um amparo jurídico para o planejamento e gestão democráticos das cidades (ANTONELLO, 2013). O Estatuto da Cidade estabelece as diretrizes gerais da política urbana e objetiva o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a fim de garantir o direito às cidades sustentáveis, mediante investimentos em infraestrutura física e social, pagos pelos impostos de todos .…”