Educação Física e registro profissional

Abstract

IntroduçãoAs Instituições de Ensino Superior (IES) e muitos de seus egressos têm convivido com diversos embates envolvendo a área de Educação Física após o surgimento da Lei 9696/98 que criou o Conselho Federal de Educação Física e os respectivos Conselhos Regionais (BRASIL, 1998). Este sistema ancorouse nas ideias de regulamentação e fiscalização dos profissionais que atuam na Educação Física no País para obter a sanção da referida lei.No decorrer da implantação do que se convencionou chamar de Sistema CONFEF/CREFs, este sistema baixou resoluções que vêm repercutindo nos âmbitos acadêmicos, profissionais, sociais, jurídicos e políticos da Educação Física.Em função das referidas resoluções, várias intervenções têm se efetivado no campo do trabalho e operando em profissionais que se veem impedidos de exercerem plenamente suas atividades.Em decorrência disso, um grande número de egressos recorre à justiça para esclarecer dúvidas e obter as compensações pelos transtornos a que são submetidos.Em muitos casos, as ações têm se dirigido contra as IES que formaram os alunos para o campo profissional. A alegação principal desses alunos é a de que foram informados de que o curso se tratava de Licenciatura Plena em Educação Física.Contudo, esses alunos aduzem que após a conclusão da graduação em licenciatura plena descobrem então que o curso que fizeram era reconhecido como "licenciatura básica", de acordo a cédula de identidade profissional expedida pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF). Motriz, Rio Claro, v.18 n.3, p.615-626, jul./set. 2012 Artigo Physical Education and professional registrationAbstract: This study aims to examine, based on relevant legislation, the legitimacy of higher education institutions to work in passive the lawsuits related to the registration of graduates of full degree in Physical Education in Regional Council of Physical Education. This is a case study with a qualitative approach. It is a documentary research. We conclude that higher education institutions must take clear stance: first, there remains set to fail in service delivery and secondly, there is no omission of information aspect of the legislation to change the offering of the Bachelor's Degree and Teaching in Physical Education; third There is no evidence of defect in the service contract and offered, instead remaining proven that the courses are in accordance with current legislation in the country and the Directional Curriculum of the Ministry of Education. It is evident that there is no law which restricts the field for a degree in Physical Education to Basic Education. On the other hand, proves that the degree in Physical Education cannot act in the Basic Education Law in light of 9394/96.