Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130

Abstract

Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da ação foi o da incompatibilidade da integralidade da lei de imprensa com a Constituição de 1988. O ponto controvertido relativo ao dever do Estado de tolerar a divulgação de qualquer informação não alcançou a maioria dos votos e não goza da autoridade das decisões do STF. Na segunda parte, examina-se o alcance da decisão proferida na ADPF 130, tendo como material de pesquisa as reclamações ajuizadas sob o argumento de violação de sua autoridade. Inicialmente, verifica-se que a não recepção da lei de imprensa conduz à impossibilidade de sua aplicação, sem que se tenha esclarecido, até o momento, se a jurisprudência da ofensa reflexa ou indireta à Constituição continua a aplicar-se em matéria de imprensa. Em seguida, observa-se que, embora não tenha havido maioria acerca do suposto dever de tolerar a divulgação de qualquer informação, o STF vem concedendo liminares em algumas reclamações, o que reforça a importância de se compreender o que foi decidido na ADPF em questão.

Los medios de comunicación entre la regulación y la libertad: el falso dilema vivido por Brasil en los treinta años de su constitución

“…Innova en esa temática al abordar, además del derecho individual, el derecho colectivo de respuesta. Este es un tema no tratado en el sistema brasileño, desde que el STF consideró la "ley de prensa" hecha por la dictadura civil-militar como incompatible con la Constitución (Da Costa, 2014). Esa ley tenía un procedimiento para requerirse el derecho de respuesta y parámetros para que el poder judicial pudiera decidir.…”

Supremo Tribunal Federal e as propagandas eleitorais

“…Essa constatação pode ser feita também no âmbito judicial, onde o relator de um processo exerce uma função privilegiada em 8 No entanto, é importante frisar que não se desconsidera aqui e também não se desconhece que essa opção de análise não é imune de críticas e questionamentos quanto ao recorte efetuado. Alguns trabalhos contestam essa opção, tais como Silva (2016) e Costa (2014). Também não se desconsidera que o processo decisório do STF é caracterizado pelo julgamento em série, com apresentação dos votos dos Ministros em separado.…”

“Nos Termos Do Voto Do Relator”: Considerações Acerca Da Fundamentação Coletiva Dos Acórdãos Do STF

“…Nas palavras de Costa: é necessário, ademais, cotejar a fundamentação do voto do relator com os motivos expostos pelos demais ministros, a fim de verificar se houve algum argumento comum que os conduziu todos, ou a maioria, a votar no sentido que votaram. 55 Essa também é a proposta de Schauer para a interpretação das decisões das cortes britânicas, que, como as brasileiras, não redigem opinions of the court. 56 Segundo ele, numa turma de três juízes, um deles vota contra o recorrente, outro vota a favor pelas razões x, y e z, enquanto o último vota a favor também, mas pelas razões p, q e x.…”