Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da ação foi o da incompatibilidade da integralidade da lei de imprensa com a Constituição de 1988. O ponto controvertido relativo ao dever do Estado de tolerar a divulgação de qualquer informação não alcançou a maioria dos votos e não goza da autoridade das decisões do STF. Na segunda parte, examina-se o alcance da decisão proferida na ADPF 130, tendo como material de pesquisa as reclamações ajuizadas sob o argumento de violação de sua autoridade. Inicialmente, verifica-se que a não recepção da lei de imprensa conduz à impossibilidade de sua aplicação, sem que se tenha esclarecido, até o momento, se a jurisprudência da ofensa reflexa ou indireta à Constituição continua a aplicar-se em matéria de imprensa. Em seguida, observa-se que, embora não tenha havido maioria acerca do suposto dever de tolerar a divulgação de qualquer informação, o STF vem concedendo liminares em algumas reclamações, o que reforça a importância de se compreender o que foi decidido na ADPF em questão.
Mientras la doctrina colombiana entiende que las acciones populares del Código Civil fueron “inexplicablemente relegadas al olvido”, la comparación de la evolución del derecho administrativo colombiano con el derecho brasileño lleva a otra conclusión. Las acciones populares existentes a mediados del siglo xix hacían parte de un complejo sistema que tenía dos ideas centrales: la administración pública no era la única habilitada para velar por los bienes de uso público y no era la única que debía contribuir a su reparación (existencia de lo que el derecho vigente llamaba “servicio personal subsidiario”). A partir de finales del siglo xix, la afirmación de la exclusividad de la administración en la gestión de los bienes de uso público y la creación del contencioso administrativo llevaron a la jurisprudencia a restringir cada vez más el ámbito de las acciones populares del Código Civil.
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