A temática das uniões homoafetivas no Supremo Tribunal Federal à luz do debate Honneth-Fraser

Abstract

O debate sobre os direitos das uniões homoafetivas constitui um dos tópicos mais controversos do direito constitucional. Como se sabe, a união homoafetiva não foi reconhecida expressamente no § 3º do artigo 226 da CF, inexistindo norma específica. O presente artigo pretende investigar a posição de ministros do STF em relação ao tema das uniões homoafetivas, em conexão com as filosofias do reconhecimento propostas por Axel Honneth e Nancy Fraser. Nesse sentido, os fundamentos filosóficos das teorias do reconhecimento podem ser um instrumental teórico fundamental para a compreensão de determinadas formas de ativismo judicial que objetivam a proteção de minorias estigmatizadas cujas pretensões normativas são desconsideradas pelo processo político. Pretendemos demonstrar que o paradigma da autorrealização proposto por Honneth é impreciso e incapaz de legitimar formas de ativismo judicial voltadas para a proteção dos direitos das uniões homoafetivas.

O Ativismo Judicial E O Estado Democrático De Direito, Um Azo Da (In) Segurança Jurídica

“…Assim sendo, o positivismo é suplantado pelo neoconstitucionalismo. Consoante Bunchaft (2012), o modelo de supremacia do parlamento é superado pela preeminência da Constituição. Nas palavras de Streck (2014b, p. 106) (CAMPOS, 2014, p. 211).…”

Gender and Adoption in the Brazilian Context: An Integrative Review of the Scientifi c Literature

“…The Statute of Children and Adolescents (Estatuto da Criança e do Adolescentes [ECA], 1990), in consonance with the Federal Constitution, does not delimit the family to the presence of both sexes as a parental couple. According to Brunchaft (2012), after the approval of the Direct Unconstitutional Action-ADI 4277/2011 in the Federal Supreme Court, in Brazil the civil union between people of the same sex was recognized, identifying it as a Family Entity. According to the ECA (1990) and the New Law of Adoption (Law No.…”