A moradia informal no banco dos réus: discurso normativo e prática judicial

Abstract

o desenvolvimento da personalidade do sujeito, pois, em torno do ato de morar, normalmente se estabelecem relações e vínculos sociais fundamentais para a vida, tais como a amizade e/ou a familiaridade com o ambiente em que se vive. 1 Consideramos discurso normativo o conteúdo propriamente dito da lei (em sentido amplo), bem como as correspondentes diretrizes interpretativas abstratamente sugeridas pela doutrina jurídica e/ou por órgãos autorizados -como o Comitê da Organização das Nações Unidas, ONU, no caso das declarações e tratados internacionais. O que caracteriza o discurso normativo, portanto, é o fato de ser construído em tese e em geral. Dele difere a prática judicial, corporificada nos processos judiciais instaurados em nossos tribunais, pois aqui estamos no âmbito da construção de atos e decisões que incidem -direta, imediata e coativamente -sobre casos concretos. Consideramos, por fim, a prática judicial prevalecente aquela refletida em decisões judiciais reiteradas que revelam uma tendência de nossos tribunais, formando o que se convencionou chamar no Brasil de "jurisprudência". DO DISCURSO NORMATIVO VIGENTEEste capítulo está dividido em duas partes. Na primeira, demonstraremos que existe há muito tempo proteção legal válida e apta a produzir efeitos em torno do direito à moradia, proteção essa cada dia mais vigorosa e ramificada. Na segunda, demonstraremos que o alcance interpretativo dessa proteção normativa finca-se numa concepção genérica e autônoma da moradia, que abrange os assentamentos informais -e nem poderia ser diferente. A PROTEÇÃO LEGALAssim como numa tragédia grega anunciada, em que o homem, por ultrapassar sua medida (o métron), é punido com a cegueira da razão (a ate), abatendo-se sobre ele o destino cego (as garras da Moira), também a cultura jurídica formal-positivista, predominante durante boa parte do século XX no Ocidente, paga seu preço. Fica marcada na História como aquela que, em seu apego excessivo e servil à autoridade da norma jurídica como forma abstrata, e não conteúdo, desmereceu, no Direito, indagações sobre justiça e realidade social; aquela cultura que, buscando a pureza do Direito, desumanizou-o; que institucionalizou genocídios; aquela cultura que, portanto, foi punida com a cegueira da própria lógica que acreditava defender e aceitou, passiva e desorientada, o destino cego da humanidade, entre totalitarismos de direita e esquerda. 2 Como que a fazer um exame forçado de consciência, no pós 2ª Guerra, as nações firmaram unanimemente em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da então recém-criada ONU. 3 A Declaração, hoje sexagenária, visava fundar um ordenamento jurídico internacional centrado no valor fundamental e global da primazia da dignidade humana, isto é, na prevalência da ideia da pessoa como um fim em si mesma, como sujeito de direitos pelo simples fato de ser pessoa, e não coisa ou objeto, o que tornou não mais uma questão apenas de soberania a relação de um determinado Estado com seus nacionais. A despeito de algumas reticências de juristas...

O direito à moradia adequada à luz do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: uma discussão a partir das perspectivas do ODS n. 11 e da Habitat III

“…A Declaração Universal visava a fundar um ordenamento jurídico-internacional centrado no valor fundamental e global da primazia da dignidade humana, ou seja, da pessoa como um fim em si mesma. 7 O direito humano à moradia encontra-se exposto na declaração de direitos, no art. XXV, 1º:…”

Direito à Moradia e o Poder Judiciário: ações de reintegração de posse contra o MTST

“…O Direito à moradia é garantido no artigo 6º da Constituição Federal, está previsto em diversos tratados internacionais e é trabalhado sobre variadas matizes no âmbito jurídico (ABREU, 2011;SARLET, 2009; SAULE JÚNIOR; LIBÓRIO; AURELLI, 2009). Ingo Wolfgang Sarlet afirma que o direito à moradia tem caráter de direito humano (expresso em tratados internacionais, com amplo reconhecimento) e de direito fundamental (de caráter nacional, referente à hierarquia constitucional).…”

“…A presente pesquisa também foi elaborada no sentido de dialogar com pesquisas semelhantes realizadas com base em estudos sobre ações de reintegração de posse. (ABREU, 2011(ABREU, , 2014DANTAS, 2013;FROTA, 2015;SAULE JÚNIOR;LIBÓRIO;AURELLI, 2009;SCHREIBER, 2000). O que se pretende é se concentrar em descrever e analisar a prática decisória do Poder Judiciário relativa ao conflito entre proprietário e um movimento social urbano.…”

Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19

“…O documento incorpora as melhores práticas internacionais sobre remoções forçadas, inclusive o CG 7. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/outubro/resolucao-para-garantia-de-direitos- Há ampla evidência de que os conflitos possessórios não são adequadamente resolvidos pelo Judiciário brasileiro, pois os juízes tendem a privilegiar a propriedade em detrimento do direito à moradia (ABREU, 2011;CARMONA, 2015;GNANN, 2020;LOPES, 2014;MILANO, 2018;NASSAR, 2011;QUINTANS, 2005). Considerando-se a premente necessidade de isolamento e distanciamento social durante a pandemia, é importante verificar se essa tendência decisória foi afetada de alguma forma.…”