Escassez de recursos, custos dos direitos e reserva do possível na jurisprudência do STF

Abstract

Este artigo analisa os temas da escassez de recursos, custos dos direitos e cláusula de reserva do possível na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por meio do estudo dessas decisões, procuro, primeiramente, descobrir em que tipo de matéria esses temas são comumente debatidos nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Em um segundo momento, procuro entender a forma como o tribunal trata esses temas em sua jurisprudência e os critérios utilizados em suas análises. Por fim, busco examinar se a análise jurídica dos ministros leva em consideração preocupações relativas às conseqüências econômicas e distributivas das decisões. A pesquisa de acórdãos foi feita com base nestes três temas: direito à saúde, direito à educação e intervenção federal por não pagamento de precatórios. Em uma primeira fase, analiso o tratamento dado aos custos dos direitos, à reserva do possível e à escassez de recursos dentro de cada um desses temas. E, em um segundo momento, cruzo os resultados obtidos em cada tema para mostrar as diferenças de tratamento.

A Aceitabilidade Da Reserva Do Possível Pelo Poder Judiciário Brasileiro: Limite Ou Possibilidade Para Os Gestores Da Educação Pública?

“…Segundo Wang (2008), a escassez de recursos não pode ser considerada como limite fático à efetivação dos direitos fundamentais e sociais, já que estão , v. 13, n.1, p.66-84, jan./abr. 2018 DOI: http://dx.doi.org/10.7867/1809-0354.2018v13n1p66-84 direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador [...].…”

O Olhar das Ciências Sociais Brasileiras Sobre o Supremo Tribunal Federal: Uma Breve Revisão Bibliográfica dos Estudos Produzidos Sobre o STF

“…O autor foca em decisões proferidas em temas como o direito à saúde, educação e intervenção federal pelo não pagamento de precatórios. O pesquisador observou incoerência e insuficiência de argumentação nos julgados estudados (Wang, 2008).…”

Mínimo existencial na hermenêutica da jurisprudência brasileira referente às políticas públicas relativas ao direito à educação

“…Deve-se levar em consideração algumas características sobre as ações judiciais que dizem respeito a este fenômeno. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que se trata no geral de processos judiciais que têm por objetivo a disponibilização de vaga em creches ou pré-escolas municipais (Wang, 2008). Raras vezes se encontra dentre os julgados de vários tribunais ações concernentes à educação que se referem a outro nível de ensino (ensino fundamental, ensino médio) -estas, em sua maioria não são ações que tratam sobre o acesso à educação, mas sim ações relativas a cobranças de débitos, regularização de série de ensino, dentre outras (exemplos são a Ag.Inst.…”