Casos e working papers: agências reguladoras e os limites de seus poder

Abstract

Este texto visa analisar o papel das agências reguladoras diante das limitações definidas na Constituição Federal de 1988. Inicialmente, será analisado o novo papel regulador do Estado no contexto econômico. Posteriormente, discutiremos as características específicas do modelo brasileiro, destacando principalmente a independência política e financeira das agências. ) + Camargo (1992) afirma que a história brasileira é marcada por movimentos pendulares, ora favorecendo o intervencionismo e a padronização de regras, ora privilegiando a autonomia dos atores econômicos e políticos. Esse movimento foi chamado de "sístole e diástole" por Golbery do Couto e Silva, figura importante do regime militar de 1964, pois o Estado brasileiro tende tanto à centralização quanto à descentralização. Em vários momentos age como interventor; em outros, delega esse poder à Federação ou ao mercado.

Feedback 360 graus nas agências reguladoras federais

“…Quanto ao objeto de estudo, sua escolha é justificada a partir da importância que essas entidades adquiriram ao longo destes últimos 20 anos, tanto pela função disciplinar que possuem nas atividades econômicas em setores estratégicos do serviço público quanto pela formatação de sua natureza autárquica especial, que caracteriza a independência administrativa e a autonomia financeira dessas organizações (Afonso, 2006;Albuquerque, Machado, Fernandes, & Santos, 2013). Vale considerar que são 10 as agências reguladoras federais hoje atuantes: Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Cinema (Ancine); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Saú-de Suplementar (ANS); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).…”