Experiências internacionais com o orçamento público por regime de competência

Abstract

Com a adoção do regime contábil de competência como base do registro contábil na Contabilidade Aplicada ao Setor Público de diversos países, os governos precisam decidir entre manter o regime de caixa para elaboração dos documentos orçamentários ou ampliar o espectro da mudança também para o campo da geração do orçamento público. O assunto tem sido estudado, especialmente, por governos nacionais e organismos internacionais de forma a verificar a adequação do caminho percorrido por estes países. O presente artigo tem como objetivo iniciar uma discussão importante para o Brasil, em face da futura edição de uma nova lei de finanças públicas e abre caminho para a realização de novos estudos que aprofundem a discussão aqui iniciada. Para isso, foram utilizadas, como fonte dos dados, as pesquisas internacionais realizadas sobre o orçamento de competência, bem como alguns documentos governamentais dos países que adotaram o orçamento por regime de competência. A partir da coleta desses documentos na internet, realizando análise de conteúdo, foi possível identificar as diferenças entre os regimes existentes, bem como vantagens e desvantagens do orçamento por competência. Notadamente, foram identificadas diferenças quanto ao registro de valores referentes a despesas não financeiras (por exemplo, a depreciação), reconhecimento de passivos durante sua geração, ao invés de no momento de seu pagamento. A comparação entre os países que mantiveram o orçamento em caixa depois da adoção da competência com os países que fizeram a adoção da competência para orçamento e contabilidade é importante para verificar até que ponto é fundamental que o mesmo regime seja utilizado para os dois sistemas.

Assessing the countries’ convergence to IPSAS from a cultural perspective

“…In this context, it should be stressed that the accounting practices in the public sector are particularly under the aegis of national accounting regulatory authorities, as for about 50% of the OECD countries the Ministry of Finances is the standard-setting authority (OECD/IFAC, 2017). In the public sector, the adoption of accrual-basis accounting is a movement initiated by technicians and not by politicians given that it decreases the Parliament’s control (Monteiro and Gomes, 2003). According to Chan (2003), IPSAS are designed by accountants for accountants, not for public policymakers.…”

Dicotomias fiscais e distributivas dos ciclos político-orçamentários: análise da reserva de contingência nos municípios brasileiros

“…Alguns países têm adotado o regime de competência também para o orçamento, que apresenta vantagens na identificação das contingências pagas no futuro e na melhora da accountability; mas, esses mesmos estudos também destacam algumas desvantagens como a excessiva rigidez, complexidade técnica e política para adoção desse tipo de orçamento (Schick, 2007;Monteiro;Gomes, 2013). No Brasil, a LRF e o Projeto de Lei nº 295/2016 optaram por preservar o regime de caixa para as informações orçamentárias.…”

Measuring Impact of the Accrual Accounting Implementation on Fiscal Transparency Quality: A Mix Method Study in Indonesia

“…Previous research discussed more on the benefits and usefulness of applying the accrual basis (Monteiro & Gomes, 2013;PwC, 2013;Chan, 2016), obstacles and challenges in the application (Harun & Robinson, 2010), the factors influencing adoption (Adhikari & Mellemvik, 2011;Harun et al, 2012), and provision of information for better decision making (Hyndman & Connolly, 2011). Moreover, previous studies highlighted more on explaining increasing efficiency, transparency, and accountability (Chan, 2016;Hodges & Mellett, 2003;Monteiro & Gomes, 2013;Nistor & Deaconu, 2016). Likewise, Tickell (2010) in Fiji, Tanjeh (2016) in Cameroon, and Azmi and Mohamed (2014) in Malaysia specifically tended to focus on readiness in implementing the accrual system.…”