2010
DOI: 10.1590/s1519-38292010000200002
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Direito à alimentação

Abstract: It is odd that, even though they constitute one of the most enduring and serious problems faced by humanity, issues relating to food, nutrition, health, civil rights and the duties and obligations of the state and society have only come to figure prominently in public policy-making in the last half century. In fact, it was only in the aftermath of the Second World War that the still nebulous and ill-defined issue of widespread malnutrition found its way onto the agenda of political leaders, having hitherto bee… Show more

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“…A alimentação consiste em um direito social e fundamental, que assegura a todo cidadão, a garantia de acesso aos alimentos em quantidade e qualidade adequadas para o atendimento pleno de suas necessidades biológicas, todos os dias, em todos os lugares e sob todas as circunstâncias (Brasil, 1988;Batista Filho, 2010). Entretanto, apesar de ser um direito assegurado pela Constituição Federal, grande parte da população brasileira e global não tem acesso à segurança alimentar e nutricional diária (FAO et al, 2019).…”
Section: Introductionunclassified
“…A alimentação consiste em um direito social e fundamental, que assegura a todo cidadão, a garantia de acesso aos alimentos em quantidade e qualidade adequadas para o atendimento pleno de suas necessidades biológicas, todos os dias, em todos os lugares e sob todas as circunstâncias (Brasil, 1988;Batista Filho, 2010). Entretanto, apesar de ser um direito assegurado pela Constituição Federal, grande parte da população brasileira e global não tem acesso à segurança alimentar e nutricional diária (FAO et al, 2019).…”
Section: Introductionunclassified
“…2010, pela Emenda Constitucional 64, de 2010 1 . Essa inclusão representou uma conquista histórica fruto da mobilização social e colocou a alimentação como um dever do Estado 2,3 . Neste ensaio, a fome é abordada como expressão da violação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).…”
unclassified
“…Apesar de a alimentação ser uma necessidade primária do ser humano, há pouco tempo que as questões relacionadas a ela, como nutrição, saúde, direitos de cidadania, obrigações do Estado e deveres da sociedade passaram a figurar como parte das grandes reflexões e linhas de ação de políticas públicas (Batista Filho, 2010). Neste ínterim algumas declarações e leis têm sido imprescindíveis para assegurar uma alimentação digna ao ser humano no âmbito internacional e nacional, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1945, a Carta da Terra de 2000 (TerraCarta, 2013), a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (Brasil, 1990).…”
unclassified