Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do Congresso Nacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto de aprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-se especificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos de governança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análise pôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e de tomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridade supervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em última instância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidade pública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado, irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmente vinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, ao crédito e ao câmbio.

Burocracia: Enfoques Da Produção Científica Nacional No Campo Da Administração

“…Em outra linha, Bresser-Pereira e Prestes Motta (2004) descrevem a burocracia como um sistema social altamente organizado. Quanto mais esse sistema social é organizado, tanto mais se aproxima dos pressupostos racionais típico-ideais da organização burocrática, ou seja, mais burocratizado é.…”

“…Acresce ressaltar, por fim, que Prestes Motta (1990) reconhece a grande vantagem da organização burocrática na sua superioridade técnica em relação a qualquer outra forma de racionalização do trabalho, tal como afirmara Weber (1982, p. 249): "o mecanismo burocrático plenamente desenvolvido compara-se às outras organizações exatamente da mesma forma pela qual a máquina se compara aos modos não-mecânicos de produção". No entanto, Bresser-Pereira e Prestes Motta (2004) esclarecem que Max Weber, ao conceituar RGO REVISTA GESTÃO ORGANIZACIONAL | VOL 8 -Nº 1 -JAN./ABR. -2015 "burocracia" mediante a extensa enumeração de suas características, buscou tratá-la como um tipo ideal de dominação, da mesma categoria que o patriarcalismo, o patrimonialismo ou o feudalismo o são.…”