Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica: as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência

Abstract

É essencial, numa economia de mercado como a brasileira, que o governo possa contar com dois importantes instrumentos - que interagem e se complementam -, para garantir o crescimento econômico: a legislação antitruste e a política de regulação econômica. Nesse sentido, este artigo - apoiado na denominada Nova Economia Institucional (Williamson, 1975, 1985, 1996; North, 1984, 1997; Olson, 1996; Stiglitz, 1990) -, tem o objetivo de retratar em linhas gerais a política e o sistema de defesa da concorrência no Brasil, bem como avaliar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a partir da abertura da economia brasileira nos anos noventa, estão contribuindo para o fortalecimento institucional do sistema de defesa da concorrência no Brasil, com destaque para os atos de concentração examinados pós-1994. Concluímos que, o sistema de defesa da concorrência no Brasil necessita de maior celeridade na apreciação de determinados atos, e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação dos órgãos do sistema, para consolidar-se institucionalmente no Brasil.

Efeitos Longitudinais da Concentração Setorial sobre o Desempenho do Mercado Segurador Brasileiro

“…Originalmente, ECD foi utilizado como apoio às políticas antitruste americanas para avaliar como o impacto das imperfeições de mercado afeta a oferta e demanda (Bailey, 2015), bem como identificar conluios para maximização de lucros, comparando a lucratividade de estruturas de mercados concentrados com o resultado esperado de um mercado em livre concorrência (Scarano, Muramatsu, & Francischini, 2019). A concentração, mesmo quando não inviabiliza a concorrência, muda o nível de competição de um setor, prejudicando o consumidor em última instância (Matias-Pereira, 2006).…”

Longitudinal Effects of Sectoral Concentration on the Brazilian Insurance Market Performance

“…Originally, SCP was used to support American antitrust policies to assess how the impact of market imperfections affect supply and demand (Bailey, 2015), as well as identify collusion to maximize profits, comparing profitability of concentrated market structures with the expected result of a market in free competition (Scarano, Muramatsu, & Francischini, 2019). Concentration, even when it does not make competition unfeasible, changes the level of competition in a sector, ultimately harming consumers (Matias-Pereira, 2006).…”

Vínculos entre Estado, mercado e defesa concorrencial: uma análise do papel do CADE na aplicação da política antitruste brasileira

“…Em sua dinâmica funcional, o processo de regulação econômica refere-se a um conjunto de políticas estabelecidas por governos com o intuito central de prevenir abusos, controlar preços e decidir quais e como as empresas participam no mercado, bem como estipular as formas e limites de suas ações individuais ou conjuntas. A defesa da concorrência e a política antitruste são mecanismos institucionais que definem determinados comportamentos das empresas como sendo ilegais, por prejudicarem os consumidores ou diminuírem o bem-estar social e os preceitos da livre concorrência (MATIAS-PEREIRA, 2006). Swedberg (2004) complementa essa concepção ao ressaltar que, gradativamente, foi-se reforçando a ideia de que o direito constitui uma parte central da dinâmica de funcionamento da economia moderna.…”