A importância do regime de estimativa de iss para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros

Abstract

Este artigo analisa alguns aspectos do regime de estimativa na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na primeira parte analisa-se a importância da arrecadação própria dos municípios em função das mudanças institucionais dos anos 1990, sobretudo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Em seguida discute-se a importância dos serviços como fonte de arrecadação e o papel que o regime de estimativas em particular ou a simplificação administrativa em geral podem ter na cobrança deste imposto. A terceira parte do artigo apresenta três estudos de caso. Em dois deles (São Paulo e Vitória da Conquista) mostra-se como o regime de estimativa pode ajudar na arrecadação, enquanto o terceiro caso serve como contrafactual, mostrando que o regime de estimativa não é nenhuma panacéia. A última seção discute alguns aspectos legais e de finanças públicas que concernem ao ISS. Finalmente, apresentam-se algumas conclusões.

Influência da competência tributária e da capacidade de arrecadação na qualidade de vida da população de Santa Catarina

“…Com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, os municípios brasileiros foram reconhecidos como entes federativos da União (Ozaki & Biderman 2004).…”

Dependência Municipal das Transferências Intergovernamentais e Desenvolvimento Socioeconômico: Uma Análise dos Municípios da Região da Grande Fortaleza - Ceará

“…A partir da Constituição Federal (1988), houve maior reconhecimento dos municípios e a fixação deles dentro das esferas administrativas da República, promovendo sua autonomia em termos políticos, financeiros e administrativos. Segundo Ozaki (2004), " a partir desse momento receberam oficialmente a delegação de competência tributária para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar tributos de sua própria competência. " Carrazza (2012), explica que a autonomia política foi garantida por meio da eleição direta e universal de todos os prefeitos e vereadores.…”

A influência das transferências governamentais e da arrecadação tributária própria no índice de educação dos municípios da região sudeste

“…União (tributação progressiva sobre a renda); estados (tributação sobre o consumo) e municípios (tributação sobre a propriedade imobiliária e taxas). O Apêndice II elenca os tributos de competência municipal, que compõem as receitas próprias desses entes subnacionais.A CF de 1988, por meio da regulamentação da arrecadação própria dos entes municipais trouxe um aumento potencial da base arrecadatória, com consequente crescimento das receitas e ampliação dos deveres dos municípios (OZAKI;BIDERMAN, 2004). As receitas públicas podem ser utilizadas para a liquidação de qualquer despesa constante do orçamento ou realizar despesas específicas, classificando-se como ordinárias e vinculadas.Enquanto as receitas públicas ordinárias são livres de aplicação às finalidades do governo municipal, as receitas públicas vinculadas referem-se ao atendimento de finalidades peculiares estabelecidas legalmente, por convênio ou instrumento congênere(ANDRADE et al, 2010).Comparando o sistema de governo dos municípios brasileiros com os modelos da França, Alemanha, Rússia e Inglaterra, no que tange às relações intergovernamentais, observa-se que o governo brasileiro confere um alto grau de autonomia às unidades municipais.…”