O direito privativo do psicólogo

Abstract

Alcance jurídico do termo PRIVATIVO contido no art. 13, § 1.° da Lei n.° 4.119, de 17 de agosto de 1962. ANTONIO RODRIGUES SOARES Conselheiro FederalPor decisão unânime do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, em sua 38.a Reunião Plenária, que se realizou no Rio de Janeiro, na sede do Conselho Regional, Quinta Região, foi cometida a este relator a tarefa, deveras ingente, singular, motivante e significativa, de esquadrinhar, nos labirintos das Fontes de Direito, nos meandros da sua expressão positiva e nos longos caminhos da sua praxis, o sentido, abrangência e limites do termo PRIVATIVO, empregado pelo Legislador, não perfunctoriamente, mas "ex industria", no art. 13, § 1.° da Lei n.° 4.119.Dissemos ingente, porque não existe no Direito, pela sua mesma natureza, nada que traga marcas de insignificante, de minimizante, de menos válido, vez que estabelecer normas norteadoras de atos humanos, para sua intrínseca bondade, expressa mediante a força e a realidade dos fatos, nunca foi nem jamais será tarefa simples; Dissemos singular, porque, como constataremos na tessitura da nossa argumentação, foi necessário que o direito líquido e certo, consagrado pelo espírito e pela norma objetiva do Direito, desde os albores do gênio romano até às constituições nacionais de todos os povos civilizados, recebesse explicitação maior e iluminação mais cristalina, por razões que a nossa tradição comportamental forceja por não aceitar;Dissemos motivante, em virtude de estarmos tão profundamente identificados com as coisas e espírito da nossa profissão (mens et corpus, spiritus ac materia) que tudo quanto a ela, direta ou indiretamente, se reporte, de logo, nos acende os entusiasmos e robustece o vigor por defendê-la, forte e impoluta, livre e prudentemente combativa, aberta e inteligentemente disponível a pugnar, com todas as demais, pelos destinos do desenvolvimento humano.Dissemos significativa diante da ambiguidade com que se pretendeu tratar o "sensum juridicum" de um texto que, por todas as razões, expressas pelos preceitos do Direito, pela sua tratação hermenêutica e pela sua inconsútil tradição, não sofreu nem poderia sofrer interpretação equívoca, vez que sua univocidade é patente, líquida e certa. Essa significatividade, ademais, emerge da urgência e necessidade de que um texto que adere, substancial e essencialmente, à natureza e expressão da própria profissão, jamais padeça distorções ou apostilas