A colonização da justiça pela justiça penal: potencialidades e limites do Judiciário na era da globalização neoliberal

The experience of the camp Tiago Campin dos Santos in Rondônia in the light of critical criminology

“…''A captura da problemática pelo direito penal, operando a construção dos conflitos agrários como conflitos criminais, encerrando as categorias próprias da Questão Agrária no código crime-pena gera, ademais, a duplicação da violência em detrimento das pessoas criminalizadas, revelando-se, portanto, funcional ao sistema de exclusão e controle.'' (ANDRADE, 2016).…”

Serviço Social: questão social e direitos humanos – volume IV

“…Mesmo que se reconheça o caráter emancipatório da judicialização, é deficitária a discussão do caráter contraditório e ambíguo que permeia a inserção do judiciário na arbitragem dos conflitos sociais. Além disso, faltam estudos que tratem da implicação dos serviços sociais nos processos de judicialização (ANDRADE, 2006). Outro aspecto a ser ponderado é o caráter punitivo presente na atuação do Poder Judiciário, promovido especialmente às famílias que expressam conflitos sociais e estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica.…”

Possíveis Contribuições Metodológicas Para as Tensões Entre Criminologia Crítica E Feminismo

“…As falas, contudo, se revestiam de alguma promessa de transformação, dentro do próprio sistema criminal. Aqui se percebem as demandas direcionadas ao direito: por vezes, demandas que terminam por serem filtradas pela lógica punitiva (Andrade, 2006). Uma dessas potencialidades veio da indicação, pelas entrevistadas, que a Lei Maria da Penha proporcionava uma vitória no reconhecimento de direitos.…”

“…Por outro lado -e essa é a questão central -praticamente tudo aquilo que se propõe ao sistema penal é facilmente distorcido pela sua lógica punitivista e fortemente colonizadora. Abordando a emergência das instituições judiciárias sob a modernidade, Andrade (2006) afirma haver uma colonização da emancipação e sua promessa de garantia de direitos pela regulação e controle do programa criminalizante. Contrapõe, assim, inclusão pela cidadania e exclusão pela justiça penal, correspondentes ao declínio do Estado de bem-estar social e o avanço do Estado penal 12 .…”

“…Contrapõe, assim, inclusão pela cidadania e exclusão pela justiça penal, correspondentes ao declínio do Estado de bem-estar social e o avanço do Estado penal 12 . Esse movimento, se refletindo no poder Judiciário, desemboca numa justiça-espetáculo que faz multiplicar as soluções simbólicas das leis penais, mas não atende às demandas por direitos (Andrade, 2006). Significa dizer, pois, que quando a justiça penal coloniza a justiça, ela faz impor a sua linguagem punitiva sobre a linguagem de direitos, concentrando no sistema penal a ilusão de solução de problemas sociais.…”