A lei de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas brasileiras: impacto e possíveis alternativas

Abstract

A lei de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas brasileiras: impacto e possíveis alternativasThe law of quotas for people with disabilities in Brazilian companies: the impact and possible alternatives

Análise Da Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Trabalho Após 25 Anos Da Lei De Cotas: Uma Revisão Da Literatura

“…3 (tw:(pessoas com deficiencia)) AND (tw:(trabalho)) AND (tw:(inclusão)) AND (instance:"regional") AND (fulltext:("1") AND mj:("Pessoas com Deficiência" OR "Mercado de Trabalho" OR "Trabalho" OR "Saúde do Trabalhador" OR "Previdência Social" OR "Readaptação ao Emprego" OR "Condições de Trabalho" OR "Terapia Ocupacional") AND la:("pt") AND year_cluster: ("2010" OR "2011" OR "2012" OR "2013 AND type:("article") AND pais_afiliacao:("^iBrazil^eBrasil^pBrasil^fBrésil")) AND (instance:"regional").…”

“…Embora haja avanços na inserção de PcD no mercado de trabalho, segundo o discurso oficial (BRASIL, 2016), desde a promulgação da Lei de Cotas publicada há 25 anos, em 2016, outras alternativas ao modelo de regulação adotado, que sustenta a Lei de Cotas, assim como aperfeiçoamentos à própria Lei, podem ser cogitadas para favorecer ainda mais o processo de inclusão (ZANITELLI, 2013) e aumentar o alcance da lei (GARCIA, 2014) .…”

Sentidos e significados do trabalho: dos impedimentos às possibilidades do trabalho de pessoas com deficiências

“…Nesse sentido, o trabalho funciona como uma categoria que propicia vivências sociais de inclusão, reforçando o papel positivo da reserva de vagas em contextos laborais de acesso dificultado para as pessoas com deficiências, como demonstrado aqui e corroborado em outras pesquisas (e.g., Carvalho-Freitas, 2007;Sassaki, 2002). Segundo Zanitelli (2013). A lei reserva de vagas ainda tem muito a melhorar, especialmente em relação a seu cumprimento efetivo, mas, sem nos determos nas questões legais envolvidas, pode-se afirmar que, para os participantes dessa pesquisa, a referida lei desempenhou um papel importante.…”

“…93 (1991), que garante vagas reservadas à população com deficiências em toda empresa com mais de 100 empregados. Passados mais de vinte anos desde que a referida lei entrou em vigor, e embora tenha havido sinais positivos de mudanças, há ainda impedimentos para que a inserção laboral seja plenamente efetuada (Zanitelli, 2013). Estudos apontaram que as principais dificuldades de inserção nas empresas são a falta de equipamentos para atender às necessidades especiais, a ausência de acessibilidade, a máqualificação profissional e o desconhecimento, por parte dos gestores, das capacidades laborais das pessoas com deficiências (e.g.…”

Acesso da pessoa com deficiência à atenção primária no Brasil: limites e possibilidades

“…Sabe-se que desde os anos 50 do Século XX, iniciou-se um processo de transformação dos direitos e evolução do conceito da pessoa com deficiência, favorecido pela reflexão entre as limitações que experimentam as pessoas com deficiência, a concepção e a estrutura do meio ambiente e a atitude da população em geral com relação à questão (ZANITELLI, 2013). Um marco na luta dos direitos dessa população foi a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) que fixou 1981 como o Ano…”