Programa Nacional de Alimentação Escolar: limites e possibilidades para a garantia do direito humano à alimentação adequada, saudável e sustentável

Abstract

The Brazilian School Nutrition Program (PNAE) is essentially the country's longest-standing public policy for promoting food and nutrition security. Considered one of the largest and most comprehensive school nutrition programs in the world, the budget of the Program for 2012 was R$ 3.3 billion, benefiting 45 million students (www.fnde.gov.br).In Brazil, the first governmental actions geared to school nutrition were created in the 1930s, when nutritional diseases related to hunger and poverty (malnutrition, iron-deficiency anemia, iodine deficiency, vitamin A deficiency, among others) represented serious public health problems. The progress that PNAE has achieved over the 58 years of its existence are clear for all to see, especially since 1995, and particularly in the period from 2003 to 2012. In this period, there was a major expansion of the Program in terms of allocation of funds and population coverage. Other advances relate to the establishment of technical and operational criteria striving for flexibility, efficiency and effectiveness in the program management. This includes the stimulus for the expansion and strengthening of the role of the School Nutrition Councils in social control and regulatory strategies for the actions of nutritionists as the technicians in charge. The enactment of Law No. 11.947/2009 brought new advances for PNAE, such as extending the program to the entire public grid for basic education as well as for youths and adults. It also ratified the requirement that at least 30% of the total funds transferred by the Brazilian Education and Development Fund (ENDF) for the implementation of PNAE by executing agencies should be invested in the direct purchase of products from family farms, a measure that boosts the economic development of communities in a sustainable manner.Another relevant development was the creation in 2007 of the Cooperation Centers for Student Food and Nutrition (CECANEs) following the decentralization of the FNDE budget to federal public universities. The objective was to develop programs of teaching, research and extension activities that result in enhanced management of quality and social control of the PNAE in the different municipalities and, therefore, in promoting and ensuring healthy nutrition and food and nutrition security in public schools.To the detriment of its comprehensiveness and relevance in the national and international field of public policy, there are as yet very few scientific publications on the historical trajectory, scope, efficiency and effectiveness of the PNAE. The new national epidemiological profile, characterized by the emergence and predominance of non-communicable chronic nutritional diseases (obesity, diabetes, dyslipidemia, hypertension, certain types of cancer, etc.) and the maintenance of nutritional deficiencies, requires constant monitoring of the PNAE. In this sense, the purpose and opportuneness of this special edition on the PNAE is to disseminate and promote the important academic contribution that the CECANEs provided to enha...

Estratégias De Enfrentamento Da Pandemia Covid-19 Na Alimentação Escolar Do Município De Curitiba – Pr

“…No Brasil, assim como em outros países, a alimentação escolar como política pública surgiu a partir da necessidade de o Estado solucionar o problema da fome, que já na primeira metade do século 20 era associada à pobreza extrema no país (TURPIN, 2008). Assim, o PNAE é umas das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional mais antigas do país, e considerado um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo (VASCONCELOS, 2013).…”

“…Nesse sentido, a criação do PNAE em 1954, formalizada em 1955 por meio do Decreto nº 37.106/55 do então Ministério da Educação e Cultura, tinha como um de seus principais objetivos a redução de doenças nutricionais relacionadas à fome e à miséria, como a desnutrição infantil, muito comum na época (TURPIN, 2008;VASCONCELOS, 2013). Com o passar o tempo, o PNAE tornou-se cada vez mais abrangente, deixando de apresentar um caráter assistencialista, e configurando-se, por meio da Lei nº 11.947 de 2009, como uma das principais estratégias para garantir o DHAA nas escolas, priorizando o desenvolvimento biopsicossocial, o rendimento escolar, a formação de hábitos alimentares saudáveis dos escolares, além da oferta de refeições que atendam às necessidades nutricionais dos estudantes, inclusive com alimentos oriundos da agricultura familiar (BRASIL, 2009; SILVA; AMPARO-SANTOS; SOARES, 2018).…”

Perfil antropométrico de crianças segundo a estrutura das creches

“…Destaca-se, para esses fins, a relevância de ampliar e fortalecer os Conselhos de Alimentação Escolar, de incorporar efetivamente nutricionistas qualificados no desenvolvimento das ações, de treinar os profissionais da área de educação para sua adequação aos objetivos do Programa e de fortalecer as ações de educação alimentar e nutricional com o envolvimento de todos os membros da comunidade 2,[22][23][24][25][26][27][28] . Esses aspectos são imprescindíveis para que o Programa Nacional de Alimentação Escolar deixe de ter uma visão reducionista, associada ao fornecimento de refeições, e passe a efetivamente incorporar uma concepção mais ampla ligada à efetivação do direito humano à alimentação adequada, da segurança alimentar e nutricional e da promoção da alimentação saudável, como processo de ressignificação implícito nas alterações do arcabouço legal do Programa 20,22,27,[29][30][31] .…”

Caracterização do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Santa Catarina

“…Num período de 10 anos, o Programa passou por um processo de ressignificação em sua concepção como estratégia de promoção da alimentação saudável e adequada rumo à efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) 3,4 .…”