Sobre o Licenciamento Ambiental no Brasil, país - potência emergente

Abstract

O texto apresentado para debate está centrado na comparação das consequências negativas observadas nos últimos 35 anos em populações indíge-nas afetadas, do ponto de vista social e de saúde, dado um empreendimento hidrelétrico situado no estado do Pará (Tucuruí) sem estudos prévios de impactos e outro no Canadá (James Bay) onde tais estudos se realizaram de acordo com os preceitos legais e normas administrativas próprias ao país. Os autores pretendem apontar lições para a gestão de futuros empreendimentos deste porte, a partir das experiências analisadas.Muitas mudanças aconteceram no país nos úl-timos 30 anos: conquistamos nossas liberdades democráticas, derrubando a ditadura militar iniciada em 1964, o país iniciou um processo de luta contra as desigualdades sociais e econômicas e resgatou da pobreza extrema centenas de milhares de cidadãos, melhoramos nosso nível educacional e promovemos ações afirmativas que tem permitido libertar grupos vulneráveis de vários tipos de preconceitos sociais e culturais, avançamos no respeito e nas possibilidades de acesso ao direito ao trabalho digno, operamos modificações dos processos no sentido de uma maior produtividade e uso de tecnologias inovadoras e complexas, nos tornamos um país mais afluente economicamente fazendo parte de um novo grupo de potências emergentes, os BRICS e passamos por várias crises do capitalismo internacional globalizado nos mantendo razoavelmente preservados, mas não totalmente imunes. O mundo todo também mudou impulsionado por uma avalanche de inovações tecnológicas utilizadas em processos de produção em transformação para fazer frente às necessidades da acumulação, dadas as mudanças sociais, políticas, ideológicas e culturais que vinham acontecendo desde a década de sessenta. A articulação destes processos que incluem a realização do capital via consumo de bens, produziram, por sua vez, mudanças ambientais de grande vulto que afinal condicionaram novos riscos para os próprios sistemas ambientais e para a vida no planeta. Fortaleceram-se instâncias políticas e econômicas internacionais, agora globalizadas, e se criaram outras, como as voltadas para as questões ambientais, para controlar e criar normas de regulação do uso de 1399 DEBATEDORES DISCUSSANTS recursos naturais necessárias pela nova proposta de acumulação em pauta.No Brasil, em consonância com esta nova ordem ambiental, promulga-se através da lei 6938 de 1981 1 , a Política Nacional de Meio Ambiente que também pode ser vista como um elemento de busca do equilíbrio ecológico, onde são explicitados os instrumentos (entre eles, o Licenciamento Ambiental) e os órgãos executores do controle desta política, cujos princípios serão reforçados em 1988 no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil 2 . Finalmente, no último quinquênio dos anos 10 do século 21, cria-se o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) brasileiro, um tipo de iniciativa político-econômica construída pelo governo e assumida pelo estado brasileiro que se constitui num proposta de empreendimentos prioritários ...

Aplicação Da Curva Abc No Controle De Estoques Em Um Minimercado, No Munícipio De Manaus-Am

“…Por fim, a criação de um setor único de licenciamento ambiental, fazendo com que uma instituição seja responsável por consultar e fazer a ponte com as outras instituições (TAMBELLINI, 2012). Com isso, o atraso que se leva pela desarmonia do trabalho das instituições envolvidas, seria sanado, visto que estaria interligado por um órgão comum.…”

Participação Pública nos Processos de Licenciamento Ambiental no Triângulo Mineiro (Public participation in licensing processes in Triângulo Mineiro, Brazil)

“…O caso estudado reafirma situações já pontadas por Tambellini (2012), que considera que, na audiência pública, a sociedade não tem poder decisório, mas somente consultivo, ainda que possa determinar a necessidade de maiores aprofundamentos de questões assinaladas nas discussões pelos participantes; por Partidário e Sheate (2013), que afirmam que a participação pública, muitas vezes, limita-se a uma consulta pontual, realizada apenas como parte de uma obrigação legal; e por Almeida (2013) ao dizer que são raríssimos os casos que a participação consegue realmente intervir na tomada de decisão final, exercendo, portanto, em grande parte, uma função meramente consultiva ou informativa.…”

Diagnóstico E Oportunidades De Melhoria Do Licenciamento Ambiental Federal Brasileiro

“…A Audiência Pública é considerada mecanismo de participação social, porém a sociedade, "portadora de direitos" que nela se representa, não tem poder decisório, mas somente consultivo, ainda que possa determinar a necessidade de maiores aprofundamentos de questões assinaladas nas discussões pelos participantes (Tambellini, 2012).…”

“…Citando ainda Tambellini, "uma proposta de aperfeiçoamento do processo de licenciamento se faz necessária, proposta esta que inclui uma avaliação objetiva de seus instrumentos, de suas externalidades, de seus processos decisórios que devem completar a participação e controle social, das bases científicas que embasam seus estudos, de novas e eficazes garantias às populações vulneráveis afetadas, além da necessidade de formação de agentes, profissionais e pesquisadores para o trabalho na área, bem como, sistemas de informação e educação com discussões permanentes sobre a situação ambiental, seus riscos e danos aos ecossistemas, às pessoas e coletividades humanas (Tambellini, 2012 …”

“……o fato apontado pelos sanitaristas e grupos de expostos de que a identificação dos riscos à saúde não é completa e que a delimitação destes grupos não é bem definida, quando existe; a ausência de propostas e ações de mitigação na maioria dos casos; a falta de informações claras e competentes sobre os impactos, riscos e consequências dos mesmos sob as óticas sociais, ecológicas, sanitárias, econômicas e vitais para os interessados e demais membros da sociedade; a falta de mecanismos que permitam uma participação social efetiva nas várias etapas e fases do projeto e a ausência quase total de formas educativas que ajudem os cidadãos a compreender os vastos e complexos perigos que circundam os ambientes de vida e trabalho em que transcorrem suas vivências (Tambellini, 2012). …”