Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro, Brasil (2004-2013): histórico e desafios atuais

Abstract

RESUMOEste artigo visou registrar o processo de implementação da cobrança pelo uso da água no território fluminense, iniciada em 2003 pela experiência pioneira de arrecadação pelo uso em rios federais da Bacia do Rio Paraíba do Sul. No ano seguinte, a cobrança foi ampliada para todas as águas estaduais (superficiais e subterrâneas), configurando-se em experiência singular no país por iniciá-la sistematicamente em todo o seu território.A despeito das polêmicas e tensões suscitadas inicialmente, o Estado avançou sobremaneira na estruturação do modelo de gestão baseado no tripé comitê-agência-cobrança. Os maiores desafios hoje se concentram em assegurar dois aspectos essenciais para a gestão dos recursos hídricos:(i) conferir agilidade/flexibilidade na aplicação dos recursos arrecadados e (ii) induzir maior racionalidade ao uso da água por parte dos serviços de abastecimento público em regiões caracterizadas por escassez crônica.Palavras-chave: cobrança pelo uso da água; uso racional da água; Estado do Rio de Janeiro. Artigo TécnicoCobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro, Brasil (2004-2013: histórico e desafios atuais Bulk water use charges in the State of Rio de Janeiro, Brazil (2004-2013 INTRODUÇÃOA cobrança pelo uso da água bruta, instrumento econômico de gestão, vem sendo implantada de forma gradual nas bacias hidrográficas brasileiras, no contexto de novas políticas de gestão das águas, fortemente marcadas por princípios de descentralização e participação. Por se configurar em processo de pactuação, a cobrança vem sendo moldada a partir de experiências da prática, que trazem aspectos positivos e negativos a serem ressaltados. A sua implantação como produto de um processo participativo incorpora, além da necessária dimensão técnica, outras dimensões que prevaleceram sobre as questões técni-cas e ambientais.Nesse sentido, pode-se afirmar que há limitações de ordem polí-tica e econômico-sociais na aplicação desse instrumento. É por essa razão que as experiências em vigor, no Brasil e no mundo, vêm recebendo críticas, por não serem capazes de intervir de forma eficaz na solução dos problemas ambientais e sociais frutos do desenvolvimento econômico das últimas décadas (IORIS, 2006a(IORIS, , 2006bHARTMANN, 2010). Em geral, observa-se uma grande distância entre as propostas conceituais do instrumento econômico e as práticas de implementação de cobrança pelo uso dos recursos hídricos (ACSELRAD, 2013).O processo de implantação da cobrança pelo uso de águas estaduais no Estado do Rio de Janeiro configurou-se em experiência singular no

Cobrança pelo uso da água para o saneamento: mecanismos para incentivo a eficiência e atendimento ao uso mínimo

“…A valoração das perdas nos sistemas de abastecimento concretiza-se como um desafio ao processo de gestão na tentativa de eliminar o encadeamento entre mecanismos que induzem ao uso racional e o repasse de custos via tarifa ao consumidor final (ACSELRAD; AZEVEDO; FORMIGA-JOHNSSON, 2015).…”

A Implantação Da Cobrança Pelo Uso Da Água No Brasil: Contribuições E Desafios

“…Até 2018, cobranças nas bacias hidrográficas federais haviam arrecadado um total de quase R$ 630 milhões. A Figura 7 mostra a evolução da cobrança pelo uso da água em bacias hidrográficas federais (Acselrad et al, 2015;CBH-PCJ, 2016;AGEVAP, 2017;Fonseca et al, 2020). A segunda implementação da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União ocorreu na Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (BHPCJ estabelecidos.…”

“…Os mecanismos e valores foram estabelecidos pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 025/2005, aprovada pela Resolução CNRH nº 52/2005. Ambas as bacias utilizam o mecanismo de cobrança estabelecido na Equação 1(Acselrad et al, 2015; CBH-PCJ, 2016;AGEVAP, 2017;Assis, 2018;Fonseca et al, 2020).…”

Água: um bem de natureza difusa e seu representante legal

“…A Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual no 3.239/99) definiu a cobrança como um dos instrumentos de gestão e autorizou a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). A lei estipula que 90% do montante arrecadado com a cobrança devem ser aplicados na bacia de origem e 10% no órgão gestor do Estado (ACSELRAD et al, 2015). Diferentemente de instrumentos tradicionais utilizados pelas políticas públicas, a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Brasil não é considerada um imposto, mas um preço público, como nos ensina Maria Luiza Machado Granziera:…”