Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade

Políticas públicas em perspectiva comparada: proposta de um framework para a análise de experiências locais

“…De acordo com Mendes (2013) As disparidades regionais nas condições de oferta de educação escolar são marcantes e têm origens atreladas à histórica descentralização na oferta de educação básica, associada a condições muito díspares na garantia de seu financiamento (Oliveira;Sousa, 2010, p.17 (Martins, 2011).…”

“…São grandes as disparidades de oportunidades em função da renda, assim como são significativas as diferenças nas condições de oferta dos municípios -principais responsáveis pelas matrículas na educação básica -e estados (Ministério da Educação, 2015a). A exclusão de grandes contingentes, sobretudo nas primeiras etapas da educação básica, provoca a formação de listas de espera nos municípios, fato que tem alimentado a judicialização da política pública (Rizzi;Ximenes, 2014;Oliveira;Marchetti, 2013).…”

Gestão democrática da educação sob perspectiva comparada Brasil-Portugal: entre a exigência legal e a exequibilidade real

“…Com isso, a organização anterior, que considerava apenas três esferas governamentais (federal, estadual e Distrito Federal), passou a integrar este quarto ente federado, apontando para a autonomia relativa de seus respectivos sistemas e, ainda, diferenciando-os quanto às incumbências e prioridades, advogando, contudo, a prática do regime de colaboração entre eles. Tal concepção de colaboração passou formalmente a prever ações conjuntas entre os entes federados, abarcando, por exemplo: a divisão de responsabilidades pela oferta do ensino fundamental; o planejamento educacional (planos de educação e censos escolares); a superação de decisões impostas ou a simples transferência de encargos, sem que houvesse o repasse devido dos meios e recursos necessários; e, ainda, a garantia de participação da sociedade por meio dos conselhos, com representação popular e poder deliberativo (Abreu & Sari, 1999;Oliveira & Santana, 2010).…”

A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

“…Assim, o que está em questão, a partir da Análise de Conteúdo (BARDIN, 2011) da ADI 2501-5, é o conflito de interesses entre os entes federados no âmbito da educação. Dessa maneira, o referencial teórico aqui utilizado está relacionado à análise do federalismo brasileiro (ABRUCIO, 1998;SOARES, 1998;FRANZESE, 2007;ARRETCHE, 2012) e seu impacto para as políticas públicas, em especial as políticas educacionais (ABRUCIO, 2010;CURY, 2010;OLIVEIRA;SOUSA, 2010;ARRETCHE, 2012).…”

“…§ 4º -Integram o Sistema Estadual de Educação, sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação, as instituições de educação superior: I -mantidas pelo poder público estadual ou municipal; IIcujas fundações mantenedoras se tenham manifestado por uma das opções previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo; III -criadas ou autorizadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de promulgação da Constituição do Estado e que venham a enquadrar-se, de acordo com seus estatutos, nos incisos I ou II do § 1º deste artigo. § 5º -A criação de cursos superiores de Medicina, Odontologia e Psicologia por universidades e demais instituições de ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Educação que não sejam mantidas pelo poder público estadual e municipal será submetida aos procedimentos de autorização e reconhecimento estabelecidos pela legislação federal para as instituições integrantes do Sistema (ABRUCIO, 1998;SOARES, 1998;FRANZESE, 2007; ARRETCHE, 2012) e seu impacto para as políticas públicas, em especial as políticas educacionais (ABRUCIO, 2010; CURY, 2010;OLIVEIRA;SOUSA, 2010; ARRETCHE, 2012).O artigo está dividido em três seções, além desta introdução. A primeira seção problematiza o tema do federalismo e suas conexões com o tema da educação, a fim de demonstrar como o sistema federativo brasileiro delineia a própria organização da educação no país.…”