Os direitos humanos e a política internacional

Abstract

I. INTRODUÇÃOA idéia de que existe um conjunto de direitos inalienáveis que todo e cada um dos seres humanos possui pelo simples fato de ser humano tem uma longa tradição na história do pensamento. No entanto, é apenas a partir da segunda metade do século XX que o reconhecimento desses direitos passa a ser afirmado internacionalmente pela elaboração de cartas de direitos, tratados e convenções internacionais, e da incorporação da temática dos direitos humanos na elaboração da política externa de diversos estados.A afirmação de que a "sociedade internacional" tem responsabilidade pela vida e pela proteção dos direitos humanos do indivíduo, independentemente de seu próprio Estado, ganha força após a II Guerra Mundial, especialmente diante da proliferação dos refugiados e apátridas -o que Celso Lafer chama de "os expulsos da trindade povo-Estado-território". A percepção do abandono em que se encontrava o indivíduo quando não estava vinculado a nenhum Estado motivou a criação de um regime internacional que representa um ponto de inflexão no direito internacional, pois pela primeira vez é reconhecida a existência do indivíduo no cenário internacional.De modo geral, a assinatura da Carta de fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) (1945), a carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) são consideradas os marcos fundadores do direito internacional dos direitos humanos. Em linhas bem gerais, pode-se dizer que a Carta da ONU reconhece como legítima a preocupação internacional com os direitos humanos, o Tribunal de Nuremberg estabelece a responsabilidade individual pela sua proteção e a Declaração enumera o conjunto de direitos civis, polí-ticos, econômicos e sociais, considerados fundamentais, universais e indivisíveis.As interpretações sobre as razões que levaram originalmente os estados a comprometerem-se internacionalmente com os direitos humanos variam, como era de esperar, entre aqueles que consideram que a Declaração representa um avanço em termos da realização dos ideais mais elevados da humanidade -como, por exemplo, o jurista e cientista político italiano Norberto Bobbio, que considera que a Declaração de 1948 "representa a consciência histórica que a humanidade tem de seus próprios valores fundamentais na segunda metade do século XX" (BOBBIO, 1992, p. 34) -e aqueles que consideram que os estados só aceitaram um

Regimes Internacionais E a Proteção De Refugiados: Dos Antecedentes Históricos Às Novas Perspectivas

“…Assim, tem-se que o momento dos pós-guerra trazia em seu cerne não só a questão moral das tragédias realizadas pelos governos totalitários, mas também a necessidade de se garantir condições mínimas de dignidade a tais deslocados através da afirmação de seus direitos consagrados internacionalmente. Conforme aponta Reis (2006), os principais marcos do regime internacional de proteção aos direitos humanos consubstanciam-se na Carta da ONU, na fundação do Tribunal de Nuremberg e na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. O primeiro reconhece como legítima a preocupação internacional com os direitos humanos.…”

“…Assim, Reis (2006) explica que a primeira percepção, que vê as políticas de direitos humanos como uma política internacional capaz de subverter a lógica de competição dos estados, encontra fundamento nos estudos de Bull (2012). Para o autor, a compreensão dos regimes internacionais de direitos humanos é subversiva à ideia de uma sociedade de estados.…”

“…Já a segunda percepção, ainda conforme Reis (2006), pode ser observada em autores como Carr (1981) e Morgenthau (2003), para quem a busca por uma humanidade não teria qualquer utilidade, haja vista essa ideia ser uma abstração. Para esse ponto de vista, na medida em que alguns atores fazem a defesa de direitos e interesses universais, na verdade estariam tentando promover seus próprios interesses no cenário internacional.…”

Cooperação técnica entre países em desenvolvimento: o caso do Ministério da Saúde brasileiro no Haiti

“…Embora o período correspondente ao governo de Itamar Franco apareça agrupado com o de Sarney e de Collor, ele representou uma ruptura em relação aos dois últimos no que diz respeito à política externa. Ele retomou a administração autonomista, não descartando a liderança regional brasileira, mas enfatizou a necessidade de adaptação aos contextos dos países maiores e menores, de modo que optou por um comportamento internacional multifacetado, em que o Brasil continuou a ser beneficiado pelas possibilidades advindas do sistema internacional, que eram, por sua vez, aplicadas nos países do Sul (Saraiva, 2007).É possível entender que este período de feedback negativo, significou um novo processo de retomada da imagem política positiva à qual a CTPD esteve vinculada na década de 1970 e início da de 1980, pois 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 ao mesmo tempo em que se aproximou de outras potências consideradas médias e de grande porte, destacando-se nesses casos Índia, China, Rússia e África do Sul, sem perder de vista, entretanto, uma implícita motivação comercial (Saraiva, 2007;Vizentini, 2012 (Lafer, 1999;Reis, 2006 Brasil, a Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Croácia, Equador, França, Filipinas, Guatemala, Jordânia, Marrocos, Nepal, Paquistão, Paraguai, Peru, Sri Lanka, Estados Unidos e Uruguai. O contingente policial seria formado por Argentina, Benin, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burkina Faso, Camarões, Canadá, Chade, Chile, China, Colômbia, Egito, El Salvador, Espanha, Estados Unidos, Filipinas, França, Granada, Guiné, Iemem, Jordânia, Madagascar, Mali, Ilhas Maurício, Nepal, Niger, Nigéria, Paquistão, Romênia, Rússia, Senegal, Serra Leoa, Togo, Turquia, Uruguai, Vanuatu e Zâmbia" (Valler Filho, 2007;p.…”

Entre Pimentas E Vinagres: Violência, Direitos Humanos E (Des)ordem Nas Manifestações No Brasil

“…Tradicionalmente, muitos dos estudos sobre o papel das ONGs no sistema internacional de proteção as identificam como propulsoras de um 'novo' paradigma, que vêm deslocando o eixo de trabalho do velho debate em torno da promulgação dos direitos, para o campo da efetividade, garantia e transformação das práticas sociais cotidianas (Santos, 2013). Outra visão é a de que as ONGs são os atores que mais se destacam para o desenvolvimento do que vem sendo chamado por "sociedade civil global", visto que indicam e reivindicam "novos caminhos" para a democratização da participação no sistema internacional e na gerência global, iluminando uma possível solução para a crise de legitimidade que ronda a tomada de decisões em todo o sistema internacional, além de terem um efeito positivo de aprofundamento da democracia dentro dos Estados (Reis, 2006). Estas leituras entendem que a atuação das ONGs afeta as práticas da soberania nacional ao multiplicarem os canais de acesso ao sistema internacional, transformando as relações entre os Estados, as redes de defesa de direitos e os próprios cidadãos (Keck;Sikkink, 1998).…”