Quem taxa e quem gasta: a barganha federativa na federação brasileira

Abstract

Este artigo analisa as relações de autonomia e coordenação da federação brasileira, pelo exame da trajetória das decisões em matéria fiscal e tributária. Desagrega distintas dimensões da questão e conclui que, na história brasileira, as disputas federativas deslocaram-se das áreas de tributação exclusiva para o sistema de transferências fiscais. Além disso, o modelo brasileiro tendeu a combinar a descentralização de receitas com a centralização da autoridade sobre as decisões de arrecadação e de gasto, isto é, a limitação da autonomia dos governos subnacionais para a regulamentação da cobrança de impostos e do destino do gasto. Mudanças de regime político não são suficientes para explicar as mudanças no sistema tributário e fiscal; a centralização decisória e o padrão de alianças em cada arena particular permitem melhor explicar essas variações.

A inserção de municípios gaúchos no Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFANCIA) e seus fatores condicionantes

“…Por outro lado, da literatura brasileira na área da policy analysis tem-se que a produção de programas públicos acontece nos marcos de um desenho institucional federalista 7 , que condiciona as decisões dos atores governamentais (Souza, 2005;Arretche, 2005;Almeida, 2005;Abrucio;Franzese, 2011). Segundo Souza (2005, o federalismo brasileiro é tríplice, reunindo União, estados e municípios, tendo iniciado com a proclamação da República e regulamentado pela primeira vez na Constituição de 1891.…”

Descentralização no Brasil: determinantes que limitam a sua efetivação/ Decentralization in Brazil: determinants that limit its effectiveness

“…Os sujeitos políticos, principalmente nas esferas municipais, não aceitam ser tratados como meros funcionários subordinados aos governos nacionais. Nessa direção, Arretche (2005) aponta que os governos subnacionais desprovidos de autonomia tendem a incorporar as orientações de governos nacionais, de agentes privados e/ou de organismos internacionais; destaca que os governos locais/regiões podem até ter recursos para atender as necessidades dos seus cidadãos, mas podem possuir uma limitada autonomia para definir sua própria agenda.…”

Estudo bibliométrico acerca das transferências intergovernamentais publicadas no período de 2001 a 2008

“…Destaca também que as transferências podem aumentar o gasto público, porém não alteram a renda da população. Arretche (2005) Após consolidado o regime de separação de fontes tributárias, a disputa federativa por recursos concentrou-se no sistema de transferências fiscais. Ferreira (2005) A guerra fiscal, expressão usada para designar as políticas estaduais autônomas de desenvolvimento, procedimentos relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, os critérios de concessão de benefícios devem manter as principais finalidades dos programas estaduais de desenvolvimento social.…”