Registro público de projetos de pesquisa

Auxílio ao Processo de Registro de Marcas e de Nomes Empresariais por meio de Fluxogramas e de Jurisprudência: uma análise da Região Sul (RS, SC e PR)

“…É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade" (Brasil, 2002). Silva (2002), pautado no artigo 8º da Lei n. 8.934/94, ensina pormenorizadamente quais são as competências das Juntas Comerciais, que foram resumidas aqui da seguinte forma: I. Executar os serviços de registro de empresas mercantis; II. Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do DNRC; III.…”