Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro: heranças, marcos legais e limites políticos de um órgão do Estado

Abstract

ResumoO presente estudo tem como foco analisar a trajetória do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ), particularmente, as "heranças" e influências dos colegiados que o originaram, e os marcos legais que tiveram maior impacto sobre sua história, em uma demarcação temporal que vai desde o primeiro ordenamento jurídico de sua criação, o Decreto-Lei n° 51/1975, até a Lei n° 6.864/2014, que o torna órgão de Estado. Em um plano mais específico, evidenciam-se as implicações que as mudanças governamentais produziram no colegiado, protagonizadas pelos atores do contexto político em que o CEE/RJ estava inserido. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e essencialmente documental que demonstra, com subsídio das fontes, como o CEE/RJ foi marcado pela descontinuidade na política, tendo como consequência que a condição de órgão de Estado seja quase imperceptível no cotidiano e nas proposições do colegiado que, hoje, normatizam a educação fluminense. Palavras-chave: Conselho Estadual de Educação. Órgão de Estado. Políticas educacionais. Rio de Janeiro.

Citizen Participation and Local Public Management the Case of Municipal Environmental Councils in Brazil

“…Given the expansion and significance of this democratic management initiative, different authors have studied the Councils' impacts over time (Tatagiba 2002, Vasconcelos, Almeida & Peixoto 2017, the profile and role of their members (Martins et al 2008, Kezh, Bógus & Martins 2016 and their ability to influence public policy (Santos & Gugliano 2015, Avritzer 2011. These studies identified a series of challenges faced by the Councils in seeking to serve as effective democratic spaces.…”