A gestão da menoridade sob o Serviço Social de Assistência e Proteção aos Menores de São Paulo (1930-1940): encruzilhada de saberes

Abstract

Resumo Este artigo apresenta alguns resultados de uma pesquisa realizada a partir dos prontuários dos menores inseridos no Serviço Social de Assistência e Proteção aos Menores de São Paulo entre os anos 1930 e 1940. Este serviço era o responsável pela gestão tanto de crianças e adolescentes abandonados como daqueles considerados infratores. As tarefas de tutela do abandono e da infração proporcionaram a intervenção de vários profissionais, como médicos, psiquiatras, assistentes sociais e psicólogos, que acionaram um variado repertório de saberes. O principal objetivo da pesquisa foi investigar de que forma a documentação institucional categorizava os menores a partir de uma perspectiva marcada pelo ideário jurídico, pela criminologia e pela concepção de higiene mental presentes nas primeiras décadas do século XX no Brasil. A partir da análise dessa documentação foi possível identificar os saberes (jurídicos, médicos, psiquiátricos, criminológicos) que atuavam no governo dos menores, além da fundamentação que proporcionavam para as intervenções estatais em relação aos menores e, ainda, em relação aos seus familiares ou responsáveis.

Redução da maioridade penal: a longa trajetória de um discurso sobre adolescentes

“…O desequilíbrio entre o longo processo de tramitação anterior à legislatura iniciada em 2015 -com seus muitos arquivamentos e desarquivamentos, diferentes relatores, requerimentos, PECs apensadas, audiências etc. -e o acelerado ritmo que a tramitação da matéria ganhou a partir de fevereiro daquele ano só pode ser explicado por um elemento da conjuntura: a eleição do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara, com uma plataforma de enfrentamento em relação ao poder executivo e independência do legislativo no estabelecimento de sua agenda de trabalhos 5 . A tramitação da PEC 171-93 pode ser entendida, até certo ponto, como uma espécie de projeto piloto do processo de impeachment que se desenrolaria no ano seguinte.…”

“…Em todas as ocasiões nas quais se produziram pareceres em torno da constitucionalidade da PEC, a polêmica se resumiu à consideração do artigo 228 como garantia fundamental ou não. 5 Cabe notar que a Ciência Política brasileira converge, de maneira geral, no diagnóstico acerca de um peso preponderante do poder executivo em suas relações com o legislativo. Para além dos instrumentos de incidência sobre a agenda legislativa, há estudos, como o de Figueiredo e Limongi (1999), que identificam que mais de 80% das matérias aprovadas no poder legislativo tem origem no Executivo.…”

“…Enquanto o argumento centrado no discernimento afirma constantemente a capacidade de julgamento dos jovens que entram em conflito com a lei, esse tipo de fala atenta para a possibilidade de se prevenir o delito a partir da ação familiar, por consequência, distribuindo entre o indivíduo e o seu meio mais imediato a responsabilidade por seus atos. Assim como no argumento anterior, remete-se ao âmbito privado a causa da desordem pública, em linha de continuidade com as perspectivas que organizaram o funcionamento da justiça e das instituições de atenção ao "menor" ao longo do século 20, no Brasil, em particular após a promulgação do Código de Menores de 1927 (Alvarez, 1989;Borges;Salla, 2018). A violação da lei e o consequente risco de violência a que estão submetidos todos os cidadãos têm origem na disfunção familiar, na incapacidade que as famílias têm de educar seus filhos adequadamente, de maneira que entendam a natureza de sua ligação com o conjunto da sociedade e os limites que devem respeitar para tomar parte nela.…”