A e-democracia sanitária no Brasil: em busca da identificação de atores de mecanismos virtuais de participação na elaboração de normas de direito sanitário

Abstract

Resumo Esta comunicação oferece os resultados da primeira fase da pesquisa franco-brasileira A e-democracia sanitária na França e no Brasil: impacto sobre a evolução do direito da saúde. No âmbito desta pesquisa, democracia sanitária é um processo de reflexão, de concertação e de decisão previsto ou reivindicado para a elaboração de uma política de saúde; e “e-Democracia sanitária” é o seu exercício quando mediado pelas tecnologias de informação e comunicação. Entre os objetivos do projeto encontra-se a identificação empírica dos atores da e-democracia sanitária no Brasil. Foram analisados relatórios de consultas públicas promovidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS e pelo Ministério da Saúde no ano de 2014. Como conclusões preliminares, emergem a constatação de um déficit significativo de transparência em relação aos mecanismos virtuais de consulta estudados e a necessidade de padronização dos dados apresentados em seus respectivos relatórios.

Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

“…In the more general scope, three studies contributed to this debate [26][27][28] . Authors showed the deficit of transparency, in the online mechanisms of consultation, in reports of public consultations of the Supplementary Health and Brazilian and Health Regulatory Agencies and the National Technologies Incorporation Committee in Health Ministry, and the need for standardization of the data presented in the reports to these institutions 27 .…”

“…Authors showed the deficit of transparency, in the online mechanisms of consultation, in reports of public consultations of the Supplementary Health and Brazilian and Health Regulatory Agencies and the National Technologies Incorporation Committee in Health Ministry, and the need for standardization of the data presented in the reports to these institutions 27 . The analysis of the contractualization between Anvisa and the Health Ministry indicated the importance of the phase referred to as 'legitimation in relation to the productive sector' (2001)(2002)(2003)(2004), with emphasis on 'satisfaction of the direct clients' , the kernel of which is in the reduction of the period of analysis for serving the demands of the productive sector 28 , and not necessarily to the benefit of public health interests.…”