Os direitos civis das mulheres casadas no Brasil entre 1916 e 1962: ou como são feitas as leis

Abstract

Este ensaio examina as restrições legais impostas a mulheres casadas, vigentes no Brasil na maior parte do século XX.1 Essas restrições impediam uma mulher de aceitar herança ou de ter atividade profissional sem a autorização formal de seu marido, o qual podia, a qualquer momento, suprimir sua aprovação.Examinam-se duas questões: quais escolhas políticas levam a mudanças institucionais, e quais restringem tais transformações? Qual estratégia política mostrou-se mais adequada para promover reformas legais: se a abordagem das feministas da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (doravante FBPB) nos anos 1930, baseada na idéia de suprimir todas as restrições aos direitos civis femininos em uma só peça legislativa, ou o caminho de reformas moderado e gradual escolhido por políticos nos anos 1950?Pode-se, é claro, discutir o que se entende por adequação estratégica e isso deve levar em conta as alternativas disponíveis aos atores políticos no momento histórico em que viviam, além de suas expectativas quanto aos resultados. Mesmo com essa ressalva, pode-se aprender bastante com o exercício comparativo de duas formas de encaminhamento político de reformas de direitos civis.Para responder a essas indagações, examinam-se dois momentos políticos extremos. Inicialmente, o ensaio explora o papel desempenhado por parcela do movimento feminista na busca por mudanças na condição jurídica da mulher em geral, e da mulher casada em particular, ao longo dos anos 1930. Segue-se a análise da atuação de congressistas em prol de reformas da condição jurídica da mulher após o restabelecimento de instituições democráticas em 1945. Esses parlamentares se contrapunham a forças políticas conservadoras, e, apesar da forte oposição, uma importante lei foi aprovada em 1962. Por ela, foram suprimidos os poderes tutoriais dos maridos sobre mulheres no que diz respeito à atividade profissional, entre outras inovações e outras sutis perdas. 2 Há boas razões para investigar o longo caminho político que resultou na lei de 1962, denominada Estatuto Jurídico da Mulher Casada. Primeiro, as restrições impostas às mulheres não eram meramente simbólicas, uma vez que limitavam o fortalecimento político de escolarizadas mulheres de classe média e impediam trabalhadoras de efetivar seus direitos trabalhistas e sociais. Esses direitos foram concebidos para serem universais, mas eram, de fato, limitados, uma vez que as mulheres casadas não podiam se beneficiar plenamente deles. A segunda razão que justifica a escolha do objeto diz respeito ao conhecimento histórico propriamente dito. Até o momento, o debate histórico em torno de mudanças institucionais hesita entre o raciocínio estruturalista e o personalista. Na primeira forma de pensar, as mudanças institucionais são atribuídas a alterações mais amplas em curso na sociedade, como a urbanização e a industrialização. Já a segunda abordagem centra atenção no papel desempenhado por indivíduos na consecução de reformas legais e deriva da história política tradicional. 3 Ambos os modelos explicativos ...

Retorno de Mulheres ao Mercado de Trabalho após a Maternidade: Um estudo com mulheres da cidade de Londrina – Paraná.

“…Outra mudança importante foi a criação do decreto n. 21.417-A, em 1932, pelo governo Vargas, em que se assumiu o compromisso com as condições de trabalho das mulheres no país, tal como a proteção das trabalhadoras gestantes e oferta de creches. Apesar disso, feministas da época verificaram que o decreto possuía limitações, como não ter incluído mulheres casadas, que tinham restrições de seus direitos no código civil (Marques & Melo, 2008).…”

Christian political hypermasculinity: Brazilian fascism in the 1930s

“…Soon after the country's 1932 Constitutional Assembly granted Brazilian women suffrage, the group organised its own Departamento Feminino (women's office) to overview the social, economic and political activities of its numerous female members. 59 Their concern with women as political subjects was so intense that the Departamento Feminino was under the direct tutelage of Plínio Salgado, who nevertheless remained a well-known opponent of universal suffrage. 60 Very few women -usually local leaders -attended the more closed meetings arranged by male heads of units.…”

Casamento À Brasileira: Arranjos Contratuais E Amparo Social E Patrimonial Às Mulheres No Brasil (1950-1977)

“…Assim, era comum o abandono de lares sem a formalização do desquite -cujos efeitos, inclusive, poderiam ser estabelecidos após 7 anos de separação de fato. Contribuía para mitigar o desquite o fato da guarda dos filhos poder ser transferida para o pai caso a mãe não demonstrasse capacidade financeira(MARQUES, 2008).…”