A divisão de responsabilidades pelo ensino no Brasil e o impacto das mudanças recentes na legislação

Abstract

Este estudo busca fazer um levantamento da situação atual da divisão de responsabilidades pelo oferecimento do ensino no Brasil, confrontando-a com as disponibilidades de recursos financeiros dos níveis de governo. Finalmente, é feita uma análise das implicações da Emenda Constitucional n° 14/96 que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, assim como das propostas recentes de municipalização do ensino fundamental.<br>This study intends to analyse the present situation of the division of responsabilities with the offering of schools in Brazil and at the same time to confront this with the resources the Federal Gouvernement gives to Education. Finally it is done one analyses of the Constitutional Law numberl4/96

Estudantes concluintes do ensino médio público de Porto Alegre: entre a expansão do acesso à escolarização e a seletividade escolar

“…A análise das situações estaduais é importante porque desde a Emenda Constitucional nº 14 (EC14), de 1996, formalizou-se a descentralização administrativa do sistema educacional nacional, instituindo a atuação prioritária dos municípios com os ensinos infantil Pinto (1996) evidenciou que, em 1992, 68,9% dos estudantes de segundo grau (atual ensino médio) do país estavam em instituições estaduais.…”

Do Fundef ao Fundeb: avaliando o passado para pensar o futuro: um estudo de caso no município de Pirapozinho-SP

“…O presente artigo contribui para mostrar a necessidade de que as políticas públicas devem enfatizar uma boa gestão municipal, a qual pode superar as fragilidades financeiras dos municípios expostas por Pinto (1989Pinto ( , 1995Pinto ( , 1996. Contribui ainda para provar que uma boa gestão, menos tecnocrática e com mais participação de uma população crescentemente informada e qualificada politicamente é condição fundamental para a boa gestão pública.…”

“…O quadro teórico que deu sustentação ao trabalho envolveu, entre outros autores, Cury (2002Cury ( , 2007, Cury e Ferreira (2006), Monlevade (1997Monlevade ( , 2007, Souza (2006Souza ( , 2008, Pinto (1989Pinto ( , 1995Pinto ( , 1996Pinto ( , 2006. Esses autores acompanharam o processo de discussão, proposição e implantação do referido Fundo e produziram vasto conhecimento sobre financiamento da educação.…”

Políticas de municipalização de ensino: tendências ao continuismo

“…(Ávila, 1987, P. 09) Um outro aspecto importante deste processo é que "a municipalização deve ser gradual e diferenciada, de acordo com a possibilidade de cada região, levando o município a possuir uma autonomia didática e pedagógica, financeira e administrativa". (Bedê, 1988, p.13 ) Pinto (1996) revela que em 1992 os Estados respondiam por 76% do total de matrículas do ensino fundamental do país. Portanto, integralizada a municipalização deste nível de ensino, os municípi-os, de modo geral, passariam a assumir os serviços de educação para um contingente de alunos cerca de três vezes maior que o verificado naquele ano.…”