Escolha coletiva, governança e direitos de propriedade: uma análise econômica dos commons

Abstract

ResumoNo âmbito de uma abordagem ligada ao "Velho Institucionalismo", e utilizando as ferramentas analíticas construídas por Williamson e Ostrom, este trabalho propõe-se analisar as implicações econômicas ligadas ao desenvolvimento dos diferentes sistemas de propriedade coletiva e dos bens comuns. Em uma primeira parte, mostrarei como a literatura concebe o problema dos commons e dos anticommons. Em uma segunda parte, após certas considerações metodológicas, especificarei os diferentes elementos que permitem construir uma função de bem-estar coletiva. Na parte final, definirei o conceito de viabilidade de determinada modalidade de governança e mostrarei por que, a partir do momento em que os custos de transação são positivos, as modalidades de negociação privada não constituem, sistematicamente, o mecanismo mais eficiente, em termos de bem-estar social.

De tragédia a solução: a atualidade teórica e empírica dos recursos comuns no Brasil

“…Por outro lado, a incidência de fatores externos (como lutas fundiárias) e a falta de reconhecimento por parte do Estado brasileiro dos direitos das comunidades tradicionais (sobretudo territoriais e outros direitos de propriedades) são importantes entraves ao funcionamento da cooperação. O problema da inviabilidade do sistema cooperativo surge por incompatibilidades entre os diferentes elementos do sistema, e quando a resolução desses antagonismos não pode ser implementada sem custos de transação proibitivos (Herscovici, 2013).…”