Repensar a regularização fundiária como política de integração socioespacial

Abstract

S POLÍTICAS de regularização fundiária das favelas consolidaram-se no Brasil, como política urbana, a partir do início da década de 1980. Apesar da construção gradual de uma profunda reflexão sociojurídica sobre a regularização fundiária no país, o balanço registrado dos programas de legalização do solo é, todavia, ao menos por enquanto, extremamente negativo. Tais iniciativas se perdem nos meandros intermináveis da burocracia brasileira, revelando a incapacidade da estrutura jurídica atual do país de integrar à formalidade uma grande parcela da população urbana. O sistema jurídico do país, como sustenta James Holston (1993, p.77), incorporou, de maneira ágil, a intenção de perpetuar a falta de soluções jurídicas, por meio de uma enorme variedade de complicações legais, o que nos leva a afirmar, com Clifford Geertz (1999, p.268), que "o espírito jurídico em qualquer tipo de sociedade parece se alimentar tanto da confusão quanto da ordem". Nesse sentido, essa espécie de suspensão da aplicação efetiva do texto da lei, em certas áreas das cidades, exerceu um papel fundamental na configuração das cidades brasileiras.Sem pretender esgotar as diferentes facetas que a regularização fundiária apresenta, este artigo procura, sobretudo, tecer um panorama do contexto atual da regularização fundiária no Brasil. Ele analisa, assim, tanto os desafios que suscitam as políticas de legalização do solo nas favelas quanto os principais instrumentos jurídicos estabelecidos pela legislação brasileira, após a Constituição Federal de 1988. Trata-se de levantar os elementos mais relevantes do debate jurídico atual sobre a regularização fundiária, procurando compreender de que maneira a legalização do solo pode tornar-se uma política pública de integração socioespacial das camadas mais desfavorecidas da população urbana. A consolidação da regularização fundiária como política urbana no BrasilA promulgação da Constituição Federal em 1988 coroou o longo processo de democratização do país iniciado, ainda, no final dos anos 1970. A democratização do país foi a ocasião propícia para uma reflexão mais acurada sobre a integração socioespacial das camadas urbanas mais desprotegidas, tanto no plano jurídico quanto no plano social. Diante das pressões dos movimentos sociais urbanos, o capítulo constitucional sobre a política urbana (artigos 182 e A

A Genética Da Doença De Alzheimer E Os Novos Avanços Para O Diagnóstico E Terapêutica Da Patologia

“…Dessa maneira, de acordo com Gonçalves (2009), por mais que essas políticas de regularização do solo urbano tenham se caracterizado como um grande avanço jurídico, e tenham sido uma tentativa de exaurir os problemas habitacionais, assim como dar acesso ao direito à cidade a todos, algumas dificuldades sobretudo relacionadas as práticas mercantilistas dos moradores, do mercado imobiliário e do poder público local tornam-se mais aparentes. Estas práticas fazem retroceder a expectativa das melhorias urbanas nas grandes metrópoles e nos municípios.…”

“…(BRASIL, Lei Federal nº 11.977/2009 -PMCMV). O PMCMV gerou expectativas positivas, e pode-se dizer que alcançou resultados no que concerne a autodemarcação urbanística, como foi o caso do Novo Milênio Gonçalves (2009). não compartilha da mesma visão otimista em relação aos efeitos das leis de regularização.…”

“…Assim, após a Constituição Federal de 1988, no ano de 2001, houve a aprovação da política urbana "Estatuto da Cidade" e sequencialmente, oito anos mais tarde, o PMCMV entrou em vigência, englobando não só as determinações das leis, mas também maiores expectativas de melhoria urbana nas cidades brasileiras, sendo considerada um meio de transformação. No entanto,Gonçalves (2009) compreende que o resultado foi a continuação da desigualdade entre os habitantes da cidade.Nessa eivada complexa discussão, importa lembrar que a aplicação dessas leis gera efeitos na vida das pessoas. Por isso a importância de conhecer e entender a vida cotidiana delas.…”

Ordenamento Territorial Em Foco: Discutindo O Programa Acesso À Terra Urbanizada

“…As Figuras 11 e 12 referem-se à cerimônia de entrega de declaração de aptidão para recebimento de título e informe de matrícula correspondente a cada lote. Gonçalves (2009) aponta que a legalização da moradia garante recursos indispensáveis para o enfrentamento de diversos conflitos de ordem fundiária e imobiliária, além de propor iniciativas públicas de ordem urbanística, suprimindo possíveis situações de risco, e ampliando a efetividade da gestão do espaço.…”

Trajetórias e vivências cotidianas em um bairro periférico: aproximações a partir de um estudo etnográfico

“…Por outro lado, deixar de investir em algo que não lhes pertence no "papel" é uma precaução diante da insegurança jurídica em relação à propriedade dos terrenos. Conforme aborda Gonçalves (2009), isto se deve a precariedade jurídica da posse, que inclusive coloca os moradores em uma situação de ausência dos serviços públicos e sob a ameaça de processos de expulsão.…”