Direito à mobilidade individual e a soberania dos Estados

Abstract

A PARTIR de um caso extremamente elucidativo da problemática a ser levantada pelo livro que Rossana Rocha Reis expõe quão delicada e conflituosa é a questão que permeia o universo das migrações internacionais na contemporaneidade, especialmente daquelas correntes migratórias provenientes de países em desenvolvimento ou tidos como mais pobres em direção a países mais ricos ou industrializados. Políticas de imigração na França e nos Estados Unidos (1980)(1981)(1982)(1983)(1984)(1985)(1986)(1987)(1988)(1989)(1990)(1991)(1992)(1993)(1994)(1995)(1996)(1997)(1998) é um livro altamente instigante e revelador de um mundo em plena mudança nesta época de globalização, e de reestruturação de um novo sistema internacional relacionado ao cenário do pós-guerra fria.Chama-se Tampa o navio cargueiro -de bandeira norueguesa -que resgata 438 pessoas à deriva em um barco indonésio em alto-mar, nas proximidades da costa australiana. O que há de especial nesse resgate em alto-mar? O barco indonésio estava carregado de pessoas vindas do Afeganistão, em sua maioria, e alguns outros do Sri Lanka e do Paquistão. Estavam tentando chegar à Austrália. Depois do naufrágio e do resgate pelo Tampa, um polêmico impasse se estabelece: a Austrália se recusa a recebê-los alegando que a "carga" presente no navio pertence à Noruega (bandeira do navio) ou à Indonésia. A Indonésia, por sua vez, recusa-se a recebê-los num primeiro momento, colocando, aliás, o exército em seus portos para impedi-los da entrada no país. A imprensa se divide É ao chamá-los de refugiados, por vezes, e de imigrantes ilegais, por outras. E os passageiros -a "carga" -, coroando a condição de absurdo que se instala, decidem pela recusa de retorno à Indonésia, quando essa aceita por fim recebê-los, e optam por uma greve de fome a fim de demonstrar a seriedade dessa recusa. Como bem descreve a autora ao descrever essa passagem histórica verdadeira (o acontecimento se dá no ano de 2001) como metáfora do que discutirá ao longo do livro: "Durante uma semana, o navio Tampa permaneceu no mar, vigiado pela marinha australiana, e impedido de atracar em qualquer lugar do mundo".A questão que envolve a delicada polêmica reflete a condição de boa parte dos fluxos migratórios contemporâneos: centenas de milhares de pessoas desejosas de mudarem-se geograficamente em busca de um lugar onde suas condições de vida não estejam ameaçadas, ou onde possam conseguir melhores meios de sobrevivência, ou até mesmo o simples desejo da busca pela felicidade (na clás-sica versão norte-americana dos direitos e virtudes formadoras da nação… "the pursuit of hapiness"). O que as impede de realizar tal desejo ou, no caso de sua realização, as coloca sistematicamente dentro de situações de irregularidade? A dicotomia contemporânea entre o direito à liberdade de locomoção e sobrevivên-cia digna do indivíduo e a questão da soberania dos Estados. É precisamente esse o debate colocado pelo livro que, por meio de dois exemplos magnânimos de