Por uma política pública nacional de acesso à Justiça

Abstract

O ARTIGO defende a criação de uma política pública nacional de acesso à justiça pela parceria Estado e sociedade civil, visando a enfrentar o déficit de cidadania resultante da falta de informação e de consciência da condição de sujeitos de direitos pela maior parte da população. A proposta busca superar as limitações decorrentes de três características do Estado liberal que contribuíram para o não reconhecimento da diversidade social, que é condição necessária para implementação dos direitos humanos de todos(a) por um Estado ético: a igualdade formal, a democracia representativa fundada na regra da maioria e a dicotomia entre o Direito Público e Privado.<br>This article supports the formulation of a national public policy for the access to justice based on the state and civil society partnership, aiming to face the existent citizenship deficit related to the lack of information and consciousness of the entitlement of rights by the majority of our population. The proposal's objective is to overcome the limitations resulted of three institutions of the liberal state that influenced on avoiding the recognition of social diversity, which is a necessary condition for the implementation of everyone's rights by an ethic state: the formal equality, the representative democracy based at the majority rule and the dichotomy between public and private law

Jornadas do judiciário na implementação da Lei Maria da Penha

“…As organizações feministas do Consórcio LMP entendiam que as PLP poderiam assumir papel substancial na rede de atendimento à mulher em situação de violência, em especial, na promoção de formas de aproximação entre as mulheres nessa situação e o Poder Judiciário, nos moldes dos chamados agentes comunitários, figuras previstas no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. No diálogo com a SPM, as feministas sustentavam a proposta de reconhecimento formal das PLP como "agentes comunitárias de justiça" e de inserção do projeto de educação jurídica popular das PLP em uma Política Nacional de Acesso à Justiça, a ser criada como parte fundamental da agenda de democratização da justiça brasileira (Feix, 2004;Simioni, 2012). A menção às PLP no documento final da Jornada parecia ser uma grande conquista em direção à realização dessa ideia.…”

Elements Of Advocacy In Transport Policy Formulation

“…Some authors in Brazilian literature, Libardoni (2000), Feix (2004) and Azevedo (2003) and the international Gordon (2002), Negarendeh et al (2006), O`Flynn (2009), Nukuro (2000, Christoffel (2000) and Thackeray and Hunter (2010), to name a few, understand the term advocacy to mean the politics and process of transformation of values and beliefs for improving the awareness and knowledge of citizens, for the support of a person's rights and the defence of a cause that results in influence on the decision-making power on issues of interest.…”